Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0095476-23.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0095476-23.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LELIAN ARAUJO DA CRUZ ZAKAITIS, LILIAN ALVES DE ARAUJO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FELLIPE HENRIQUE SILVA - SP405876 Advogado do(a) AUTOR: FELLIPE HENRIQUE SILVA - SP405876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0095476-23.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito. As autoras são herdeiras de Teresa Araujo da Cruz, falecida em 15/07/2020. Com o falecimento da genitora, fora instaurado procedimento de inventário extrajudicial, encerrado em 04/02/2021. Após o encerramento do inventário e da respectiva partilha dos bens, as requerentes foram surpreendidas com notificação da Receita Federal, informando sobre o débito de R$ 10.296,02. Referida dívida refere-se ao imposto de renda do ano de 2007, em decorrência do recebimento do montante de R$ 31.598,91 em processo judicial que discutiu o reajuste do benefício previdenciário de pensão por morte. O controvertido imposto perfazia, na época, o valor de R$ 6.620,46. Relatam as autoras que a Sra. Teresa, em 2005, foi acometida de câncer, tendo pleiteado a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão recebidos. O pleito foi julgado improcedente pela administração. Sustentam as autoras que a mãe fazia jus à isenção do imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave, nos termos da lei. Ainda, alegam a ocorrência da prescrição do débito. Regularmente citada, a União pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Pois bem. A Lei nº 9.873/1999, em seu art. 1º, caput e §1º, assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. In casu, analisando o processo administrativo que discute o débito de IRPF, verifico que a Sra. Tereza foi cientificada da Notificação de Lançamento em 23/12/2010, relativamente ao imposto de renda referente ao ano-calendário de 2007. Apresentou tempestivamente sua impugnação em 14/01/2011. Referida impugnação foi julgada em 12/02/2015. Todavia, somente em 2021, após o óbito da Sra. Tereza, por meio das Intimações nº 8.457/2021, 8.458/2021 e 8.462/2021, as autoras foram intimadas da decisão proferida em 12/02/2015. Assim, restou caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que o Processo Administrativo ficou paralisado por seis anos, período muito superior àquele previsto na legislação. Nota-se, por oportuno, que o crédito tributário não estava definitivamente constituído, sendo certo que a União não se desincumbiu de demonstrar qualquer justificativa plausível quanto à cientificação tempestiva da parte autora sobre o resultado do acórdão, nem quanto à paralização do processo por longos anos. Com efeito, apenas após o trânsito seria possível a finalização do processo administrativo, quando então os créditos nele especificados estariam plenamente constituídos. Contudo, não houve qualquer deliberação sobre o trânsito administrativo, posto que a parte autora somente foi cientificada após decorridos seis anos da decisão administrativa. Dessa forma, ante a paralização do andamento do processo entre 2015 e 2021, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO <#Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição intercorrente do processo administrativo nº 11610.000273/2011-53, bem como para declarar a inexigibilidade do crédito tributário nele discutidos e sua consequente extinção, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.#> ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de LILIAN ALVES DE ARAUJO DA CRUZ em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LELIAN ARAUJO DA CRUZ ZAKAITIS em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LELIAN ARAUJO DA CRUZ ZAKAITIS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN ALVES DE ARAUJO DA CRUZ em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(19)