Procedimento Comum Cível 5019077-88.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2018

Valor da Causa

R$ 80.800,56

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

TERESA CRISTINA MARTINS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JEFFERSON DA SILVA

OAB/SP 294502·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

TERESA CRISTINA MARTINS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:58

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:14

Processo Desarquivado

28/07/2025, 11:14

Juntada de certidão

28/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 08:26

Juntada de certidão

06/05/2024, 08:26

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 08:23

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 08:48

Despacho

•28/07/2025, 14:58

31/07/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:58

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:14

Processo Desarquivado

28/07/2025, 11:14

Juntada de certidão

28/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 08:26

Juntada de certidão

06/05/2024, 08:26

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 08:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:11

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:09

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:43

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:07

Juntada de certidão

18/01/2024, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2022, 13:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 13:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 01:06

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:22

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:38

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 10:09

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:13

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:24

Juntada de certidão

14/10/2022, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/09/2022, 13:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/09/2022, 13:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:23

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 19:57

Juntada de certidão

15/08/2022, 18:42

Conclusos para despacho

15/08/2022, 10:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:21

Juntada de certidão

24/06/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:41

Conclusos para despacho

23/06/2022, 12:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:25

Juntada de certidão

25/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:02

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:19

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:30

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TERESA CRISTINA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JEFFERSON DA SILVA - SP294502 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição da União Federal ID 240796302. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019077-88.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 10:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/03/2021, 15:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 14:59

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 10:34

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:23

Conclusos para despacho

18/12/2020, 12:07

Juntada de certidão

18/12/2020, 07:43

Recebidos os autos

18/12/2020, 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/10/2019, 14:49

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2019, 16:39

Publicado Intimação em 23/09/2019.

23/09/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 17:35

Conclusos para despacho

17/09/2019, 15:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 04:30

Juntada de certidão

22/08/2019, 18:53

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:51

Juntada de Petição de apelação

08/07/2019, 13:25

Publicado Intimação em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 17:08

Julgado procedente o pedido

28/06/2019, 20:09

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 14:12

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 02:27

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 05:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2019, 10:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2019, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 19:26

Conclusos para despacho

29/11/2018, 12:31

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:50

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2018, 13:22

Juntada de Petição de réplica

13/11/2018, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2018, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2018, 14:22

Publicado Intimação em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 19:56

Conclusos para despacho

24/09/2018, 17:43

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA MARTINS em 29/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 04:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

29/08/2018, 17:35

Juntada de Petição de contestação

29/08/2018, 11:44

Publicado Intimação em 08/08/2018.

08/08/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2018, 17:54

Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2018, 17:09

Conclusos para decisão

01/08/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/08/2018, 14:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/08/2018, 13:36

Distribuído por sorteio

01/08/2018, 13:36

Sentença

•07/03/2024, 17:04

Despacho

•18/01/2024, 16:43

Despacho

•11/11/2022, 15:38

Despacho

•14/10/2022, 15:13

Despacho

•15/08/2022, 19:57

Despacho

•24/06/2022, 17:21

Despacho

•23/06/2022, 16:41

Despacho

•02/05/2022, 18:02

Despacho

•10/03/2022, 13:30

Despacho

•31/01/2022, 16:05

Despacho

•18/12/2020, 15:23

Decisão

•29/10/2020, 21:56

Ato Ordinatório

•19/09/2020, 18:32

Todos os documentos(30)

Despacho

•29/07/2025, 08:48

Despacho

•28/07/2025, 14:58

Sentença

•07/03/2024, 17:04

Despacho

•18/01/2024, 16:43

Despacho

•11/11/2022, 15:38

Despacho

•14/10/2022, 15:13

Despacho

•15/08/2022, 19:57

Despacho

•24/06/2022, 17:21

Despacho

•23/06/2022, 16:41

Despacho

•02/05/2022, 18:02

Despacho

•10/03/2022, 13:30

Despacho

•31/01/2022, 16:05

Despacho

•18/12/2020, 15:23

Decisão

•29/10/2020, 21:56

Ato Ordinatório

•19/09/2020, 18:32

Acórdão

•14/08/2020, 10:42

Acórdão

•13/08/2020, 15:02

Acórdão

•27/03/2020, 17:56

Acórdão

•26/03/2020, 14:19

Despacho

•27/11/2019, 10:31

Despacho

•04/11/2019, 13:33

Despacho

•25/10/2019, 13:58

Despacho

•17/09/2019, 18:04

Outros Documentos

•22/08/2019, 15:30

Comunicações

•01/07/2019, 17:08

Sentença

•28/06/2019, 20:09

Despacho

•13/12/2018, 19:26

Despacho

•17/10/2018, 19:56

Decisão

•03/08/2018, 17:09

Outros Documentos

•01/08/2018, 13:36