Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 3.105.463,16
Órgão julgador
5ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Autor
ANDRE BUENO DA SILVEIRA
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
ADRIANO ANDRADE MUZZI
OAB/MG 116305·CPF·Representa: Réu
GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA
OAB/RJ 148031·CPF·Representa: Réu
DANIEL DINIZ MANUCCI
OAB/MG 86414·CPF·Representa: Réu
REJANE CRISTINA SALVADOR
OAB/SP 165906·CPF·Representa: Réu
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI
OAB/SP 113573·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
23/04/2026, 14:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2026, 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2026, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 14:48
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2026, 10:26
Juntada de certidão
29/09/2025, 11:39
Conclusos para despacho
13/08/2025, 16:42
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2025, 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
08/01/2025, 19:55
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024, 11:36
Autos Suspensos ou Sobrestados
30/10/2023, 09:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2023, 20:00
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:20
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Documentos
Despacho
•06/04/2026, 14:48
Despacho
•06/04/2026, 14:48
25/02/2026, 10:26
Juntada de certidão
29/09/2025, 11:39
Conclusos para despacho
13/08/2025, 16:42
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2025, 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
08/01/2025, 19:55
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024, 11:36
Autos Suspensos ou Sobrestados
30/10/2023, 09:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2023, 20:00
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:20
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:19
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de JOSE ANIELTO CORREIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:17
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:17
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:17
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:17
Decorrido prazo de CLAURIC TRANSPORTES LTDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:17
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:16
Autos Suspensos ou Sobrestados
17/07/2023, 17:24
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023, 14:45
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:05
Autos Suspensos ou Sobrestados
16/07/2023, 21:15
Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/07/2023, 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
16/07/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/07/2023, 21:00
Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023, 12:24
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023, 22:20
Conclusos para despacho
11/07/2023, 14:18
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023, 13:27
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023, 10:59
Conclusos para despacho
02/07/2023, 16:54
Decorrido prazo de ESPÓLIO de RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA - CPF: 107.959.876-68 em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:19
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:16
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:14
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:13
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:12
Decorrido prazo de JOSE ANIELTO CORREIA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:12
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:12
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:12
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:10
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:10
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:09
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:09
Decorrido prazo de CLAURIC TRANSPORTES LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:09
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:08
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 00:08
Juntada de certidão
13/06/2023, 17:51
Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023, 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023, 20:30
Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023, 20:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/06/2023, 12:40
Juntada de certidão
02/06/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
02/06/2023, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023, 17:48
Proferida decisão interlocutória
25/05/2023, 15:50
Conclusos para decisão
25/04/2023, 12:48
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
25/04/2023, 12:48
Conclusos para decisão
19/04/2023, 13:50
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.
19/04/2023, 13:49
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023, 07:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023, 01:00
Juntada de certidão
27/01/2023, 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023, 17:21
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023, 19:00
Conclusos para despacho
11/01/2023, 13:14
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/01/2023, 14:48
Juntada de Petição de comunicações
24/10/2022, 18:40
Juntada de Petição de certidão
08/06/2022, 16:11
Mandado devolvido parcialmente cumprido
06/05/2022, 11:39
Juntada de Petição de diligência
06/05/2022, 11:39
Mandado devolvido parcialmente cumprido
06/05/2022, 11:18
Juntada de Petição de diligência
06/05/2022, 11:18
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 15:24
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 15:24
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 12:26
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 12:26
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 12:06
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 12:06
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 15:34
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 15:34
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 11:05
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 11:05
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 10:49
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 10:49
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 09:48
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 09:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
03/05/2022, 16:34
Juntada de Petição de diligência
03/05/2022, 16:34
Mandado devolvido parcialmente cumprido
03/05/2022, 15:29
Juntada de Petição de diligência
03/05/2022, 15:29
Mandado devolvido cumprido
01/05/2022, 16:12
Juntada de Petição de certidão
01/05/2022, 16:12
Mandado devolvido cumprido
01/05/2022, 12:23
Juntada de Petição de certidão
01/05/2022, 12:23
Mandado devolvido cumprido
27/04/2022, 15:53
Juntada de Petição de diligência
27/04/2022, 15:53
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:06
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:05
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:05
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:52
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:52
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:32
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:32
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:12
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:12
Juntada de certidão
25/03/2022, 15:47
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2022, 18:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/03/2022, 18:53
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/03/2022, 17:11
Mandado devolvido parcialmente cumprido
10/03/2022, 09:38
Juntada de Petição de diligência
10/03/2022, 09:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:57
Mandado devolvido parcialmente cumprido
02/03/2022, 15:15
Juntada de Petição de diligência
02/03/2022, 15:15
Juntada de Petição de diligência
02/03/2022, 14:54
Mandado devolvido cumprido
02/03/2022, 14:54
Mandado devolvido cumprido
02/03/2022, 14:48
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/03/2022, 14:48
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/03/2022, 14:43
Mandado devolvido cumprido
02/03/2022, 14:43
Juntada de Petição de diligência
02/03/2022, 14:37
Mandado devolvido cumprido
02/03/2022, 14:37
Mandado devolvido cumprido
02/03/2022, 14:18
Juntada de Petição de diligência
02/03/2022, 14:18
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 15:14
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 15:14
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 15:01
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 15:01
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 14:44
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 14:44
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 14:30
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 14:30
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 16:26
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 16:26
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 16:08
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 16:08
Decorrido prazo de JOSE ANIELTO CORREIA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/02/2022, 16:18
Juntada de comunicações
23/02/2022, 14:38
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/02/2022, 16:52
Juntada de Petição de diligência
16/02/2022, 12:38
Mandado devolvido cumprido
16/02/2022, 12:38
Mandado devolvido cumprido
15/02/2022, 17:03
Juntada de Petição de diligência
15/02/2022, 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, JOSE ANIELTO CORREIA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000471-68.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 123606574 – 08/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ N° 59.568.196/0001-68), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ENIO PINZAN (CPF n° 045.263.331-15), com endereço residencial na rua Isidoro Gregory, 228, Village Damha, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, JOSE ANIELTO CORREIA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000471-68.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 123606574 – 08/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ N° 59.568.196/0001-68), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ENIO PINZAN (CPF n° 045.263.331-15), com endereço residencial na rua Isidoro Gregory, 228, Village Damha, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 15:39
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:02
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 19:01
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:29
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/01/2022, 18:22
Expedição de carta de citação
28/01/2022, 18:20
Proferida decisão interlocutória
24/01/2022, 18:43
Juntada de certidão
26/11/2021, 16:14
Conclusos para decisão
11/11/2021, 12:19
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021, 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 13:13
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021, 08:56
Conclusos para decisão
12/10/2021, 19:18
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
12/10/2021, 19:17
Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021, 14:34
Conclusos para despacho
08/10/2021, 11:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/10/2021, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021, 15:01
Juntada de certidão
28/09/2021, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021, 19:06
Conclusos para despacho
09/08/2021, 10:29
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/08/2021, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021, 18:55
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021, 17:52
Conclusos para despacho
08/07/2021, 15:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/06/2021, 15:47
Mandado devolvido cumprido
26/06/2021, 16:04
Juntada de Petição de diligência
26/06/2021, 16:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021, 14:04
Expedição de Mandado.
13/05/2021, 12:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/05/2021, 11:06
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 15:24
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 03:07
Conclusos para despacho
05/04/2021, 16:55
Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021, 14:50
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021, 01:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021, 23:24
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021, 14:17
Conclusos para despacho
23/03/2021, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021, 10:22
Conclusos para despacho
09/03/2021, 17:16
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021, 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021, 12:20
Conclusos para despacho
23/02/2021, 11:19
Juntada de Petição de diligência
19/02/2021, 17:22
Mandado devolvido sem cumprimento
19/02/2021, 17:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021, 14:37
Expedição de Mandado.
10/02/2021, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021, 10:22
Conclusos para decisão
09/02/2021, 18:14
Juntada de certidão
09/02/2021, 18:14
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante