Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027153-86.2008.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027153-86.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: FRANZ THOMAS BEISSEL, INGRID RUTH BEISSEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO SERGIO CARDACCI - SP128429 Advogado do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO SERGIO CARDACCI - SP128429 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0027153-86.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA JUIZO RECORRENTE: FRANZ THOMAS BEISSEL, INGRID RUTH BEISSEL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO SERGIO CARDACCI - SP128429 Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO SERGIO CARDACCI - SP128429 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): RECORRENTE: FRANZ THOMAS BEISSEL, INGRID RUTH BEISSEL Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO SERGIO CARDACCI - SP128429 Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO SERGIO CARDACCI - SP128429 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O provimento vergastado decidiu a questão vertida nestes autos nos seguintes termos: "(...) - DAS PRELIMINARES 1. 1 - Da legitimidade ativa do cessionário do compromisso de compra e venda Não há de se falar em ilegitimidade ativa por parte dos embargantes na condição de cessionários do contrato de compromisso de compra e venda, firmado originalmente em 28.01.1994 (fis. 34/48), entre as partes Hélio Antunes de Siqueira e Regina Bimbatti Antunes Siqueira com a empresa Birmann S.A. Comércio e Empreendimentos. Ao analisar o contrato mencionado, constata-se à fI. 43, por meio da cláusula 9.1., a necessidade de consentimento prévio e expresso por parte da vendedora, somado a outras previsões previstas, a fim de autorizar a cessão do contrato entabulado entre as partes da relação original em favor de terceiros, de acordo com o art. 290, caput, do CC. No entanto, os embargantes lograram êxito em comprovar por meio do documento acostado à fI. 48, a plena e total quitação do contrato original firmado entre os promitentes compradores e a empresa vendedora, bem como carrearam ao feito à fI. 33, recibo de quitação integral das obrigações relativas ao instrumento de cessão de contrato por eles firmado em 08.08.2002, de modo que é possível constatar que a extinção das obrigações contratuais torna sem efeito a disposição acima elencada, até porque qualquer restrição nesse sentido tornaria nula a aplicação da cláusula questionada, por impingir aos embargantes uma condição puramente potestativa, o que é vedado nos termos do art. 122, caput, do CC. Por fim, conforme consta do auto de penhora de fls.625/628 dos autos do executivo fiscal apenso, os embargantes encontram-se na posse do imóvel constrito, motivo pelo qual detêm plena legitimidade ativa para a propositura da presente ação, consoante o art. 1046, § 1°, do CPC. Na ausência de outras questões preliminares (de cunho processual) a serem solucionadas, passa-se a analisar o mérito da questão, nos termos abaixo. II- DO MÉRITO II. 1 - Da existência de compromisso de compra e venda prévio ao registro da penhora nos autos do executivo fiscal apenso Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte embargada, incumbiam aos promitentes compradores Hélio Antunes de Siqueira e Erica Regina Bimbatti Antunes de Siqueira levar a cabo o registro do contrato de compromisso de compra e venda, efetuado em 28.01.1994 (fls. 34/48), para que o documento produzisse efeitos em face de terceiros. De fato, a parte embargante fez prova de seu direito, por meio da cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel constrito, recibo de quitação final do compromisso de compra e venda, cópia do instrumento particular de cessão de direitos relativos à aquisição do bem imóvel penhorado, termo de quitação da cessão dos direitos do compromisso de compra e venda e outros documentos juntados ao presente feito (fis. 23/181). Cabe ressaltar que os referidos documentos comprovam que o imóvel penhorado não pertencia mais à empresa executada (BIRMANN S/A COMERCIO E EMPREENDIMENTOS) desde 28.01.1994, quando do compromisso de compra e venda original firmado, tendo sido posteriormente cedido em 08.08.2002 (fis. 23/32), em favor da parte embargante (terceira estranha ao quadro societário da empresa executada). Portanto, ao caso em tela são aplicáveis os dizeres da Súmula n° 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido de registro". Anoto que a jurisprudência tem se inclinado de forma favorável ao pleito da embargante, conforme é possível verificar nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. I - Comprovada a aquisição do imóvel penhorado pela embargante, por meio de compromisso de compra e venda realizado em momento anterior ao registro da penhora, não merece reparo o julgado monocrático que declarou a insubsistência da constrição efetivada indevidamente. II - Configurada a resistência da credora embargada, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora. III - Apelação desprovida e recurso adesivo provido. Sentença reformada. (TRF-1 - AC: 14835 MT 0014835-19.2005.4.01.3600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 18/02/2011, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p731 de 04/03/2011)" Ademais, no que se refere à aplicação do art. 185, caput, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento (tomado inclusive no âmbito da sistemática de julgamento de recursos representativos de controvérsia - art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC), pelo que passo a adotá-lo, a saber: 1) para as alienações efetivadas antes da entrada em vigor da LC n.° 118/2005 (09.06.2005), presumem-se em fraude à execução apenas aquelas ultimadas posteriormente à citação válida do devedor. 2) após o advento daquele diploma, para configuração da fraude basta que a alienação seja levada a efeito após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, independentemente da data de citação do devedor. Assim ocorreu no âmbito do REsp 1141990, 1° Seção, DJE 19.11.2010, Relator Luiz Fux, ocasião em que ficou igualmente assentado que a Súmula n° 375 do STJ não se aplica ás execuções fiscais. No caso concreto, verifica-se que a alienação do imóvel constrito se deu originariamente em 28.01.1994, e a cessão do compromisso de compra e venda ocorreu em 08.08.2002, ao passo que a citação válida da empresa executada nos autos do executivo fiscal apenso foi efetuada em 07.12.2002 (fl. 07 daquele feito), razão pela qual não há de se aplicar o conteúdo do art. 185, caput, do CTN à situação descrita. Portanto, é de rigor a procedência do pedido formulado na inicial. III - CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0027153-86.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Cuida-se de remessa oficial a que foi submetida sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro, opostos por Franz Thomaz Beissel e outro em face da União Federal (Fazenda Nacional), para declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel discriminado nos presentes autos (fls. 635), levada a cabo nos autos da execução fiscal subjacente (processo n° 200261820484918). É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0027153-86.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA JUIZO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos de terceiros, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MERITO, nos termos do art. 269, 1, do CPC, motivo pelo qual declaro insubsistente a penhora realizada à fi. 626 dos autos da execução fiscal apensa. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § § 3° e 4°, ambos do CPC, em razão da pretensão resistida ao pedido formulado na inicial, bem como por ter indicado o bem em comento para fins de constrição nos autos do executivo fiscal apenso (fls. 349/351 daqueles autos). Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3° Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, 1, do CPC. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. (...)." Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Com efeito, comprovado nos autos que houve a alienação do imóvel aqui discutido em data anterior à citação da empresa executada no feito subjacente, de modo que perfeitamente aplicável, à espécie, o entendimento firmado pelo C. STJ nos autos do REsp nº 1141990, observando-se que a aludida alienação ocorreu anteriormente ao advento da LC 118/2005. Desse modo, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO E AO ADVENTO DA LC Nº 118/2005. PENHORA. LEVANTAMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 2. Comprovado nos autos que houve a alienação do imóvel aqui discutido em data anterior à citação da empresa executada no feito subjacente, de modo que perfeitamente aplicável, à espécie, o entendimento firmado pelo C. STJ nos autos do REsp nº 1141990, observando-se que a aludida alienação ocorreu anteriormente ao advento da LC 118/2005.3. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de FRANZ THOMAS BEISSEL em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID RUTH BEISSEL em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANZ THOMAS BEISSEL em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID RUTH BEISSEL em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)