Recurso de Medida Cautelar Cível 0002807-69.2021.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 0002807-69.2021.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDO ANTONIO ROTOLO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 0002807-69.2021.4.03.9301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Trata-se de recurso do INSS contra decisão concessiva de tutela de urgência que determinou a implantação do benefício de amparo social ao idoso-LOAS, nos autos do processo n. 0002328-47.2021.4.03.6336, antes da realização de perícia social. Decido. Considerando que o artigo 5º. da Lei n. 10.259/2001 admite a interposição de recurso contra decisão que concede medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau, admito o processamento do presente recurso. A evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, nos casos de implantação de benefício assistencial, se apresenta por meio da realização de perícia sócio econômica. Conforme prescreve a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Desse modo, necessária se faz a dilação probatória, através da perícia judicial, procedimento indispensável para comprovação da miserabilidade do segurado, dado que o critério objetivo utilizado pelo juízo de origem gera apenas presunção relativa de miserabilidade. Assim, não sendo possível, neste momento preliminar, presumir a veracidade das provas documentais apresentadas, defiro o efeito suspensivo pleiteado pelo INSS para cassar a decisão recorrida até final julgamento da ação principal. Comunique-se com urgência ao MM. Juízo “a quo” sobre o teor da presente decisão. Intime-se o recorrido para reposta. Publique-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(197)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRENTE) e provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(32)