Protesto 5004272-04.2021.4.03.6108 - TRF3

Protesto 5004272-04.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, MUNICIPIO DE BAURU Nome: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Endereço: AV NACOES UNIDAS, 30-31, - de Quadra 18 a Quadra 36, JARDIM PANORAMA, BAURU - SP - CEP: 17011-105 Nome: MUNICIPIO DE BAURU Endereço: desconhecido VALOR DA DÍVIDA: R$1,000.00 D E S P A C H O PROTESTO (12228) Nº 5004272-04.2021.4.03.6108 Trata-se de protesto judicial proposto por Caixa Econômica Federal - CEF (na condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) em face da Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB e do Município de Bauru pelo qual pretende "a citação/notificação dos Requeridos para que fiquem cientes da interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 202, II e V do Código Civil Brasileiro”. O regramento da medida, no Código de Processo Civil, está estampado nos seguintes artigos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. §1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. §2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A questão relativa ao marco interruptivo, porém, não deve ser pauta deste procedimento de jurisdição voluntária que tem por pretensão a mera “ciência de seu propósito”, nos termos da legislação pertinente (vide artigo 726 do CPC). Com base no exposto, notifiquem-se e citem-se os Requeridos, com urgência. Cópia desta decisão poderá servir de mandado / ofício / carta precatória, se o caso. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU em 25/10/2022 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 23/02/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(34)

legal