Apelação Cível 0020822-45.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 479.216,53

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP 150269·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022007245 DESTINO: 30ª SUBSEÇÃO OSASCO

11/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/10/2021, 13:13

Transitado em Julgado em 30/09/2021

15/10/2021, 13:12

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 17:06

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 13:53

Recurso Especial não admitido

02/09/2021, 01:09

Recurso Extraordinário não admitido

02/09/2021, 01:09

Juntada de certidão

24/03/2021, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2021, 15:46

Juntada de certidão

07/01/2021, 19:55

Cancelada a movimentação processual

07/01/2021, 19:52

Todas as movimentações(113)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022007245 DESTINO: 30ª SUBSEÇÃO OSASCO

11/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/10/2021, 13:13

Transitado em Julgado em 30/09/2021

15/10/2021, 13:12

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Documentos

Decisão

•02/09/2021, 13:53

Decisão

•02/09/2021, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 17:06

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 13:53

Recurso Especial não admitido

02/09/2021, 01:09

Recurso Extraordinário não admitido

02/09/2021, 01:09

Juntada de certidão

24/03/2021, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2021, 15:46

Juntada de certidão

07/01/2021, 19:55

Cancelada a movimentação processual

07/01/2021, 19:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/12/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 15:48

Conhecido o recurso de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - CNPJ: 61.797.924/0001-55 (APELANTE) e não-provido

26/11/2020, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:42

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2020, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2020, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2020, 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2020, 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2020, 14:59

Conclusos para decisão

26/05/2020, 10:15

Juntada de certidão

06/05/2020, 14:04

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020013434 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

02/03/2020, 11:15

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020013434 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

28/02/2020, 16:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/02/2020, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/02/2020, 11:46

Recebidos os autos

27/02/2020, 11:46

Recebidos os autos

27/02/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/01/2020, 19:48

Recebidos os autos

03/01/2020, 19:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019175166 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/12/2019, 16:55

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019175114 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/12/2019, 16:55

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

03/12/2019, 12:14

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão CECÍLIA MARCONDES registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA CECÍLIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2016237768 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

16/11/2016, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Código verificador nº 5715861v2 acesse o link: http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

10/11/2016, 14:17

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016230894 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/11/2016, 08:18

Conclusão - CONCLUSOS REMESSA PARA REPÚBLICA APÓS VISTA PROGRAMADA

24/10/2016, 16:26

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA VISTA PROGRAMDADA

23/09/2016, 17:52

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015186004 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

06/08/2015, 15:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015156508

08/07/2015, 18:26

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015156507

08/07/2015, 18:26

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/07/2015, 17:02

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

12/06/2015, 07:25

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2015130652 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

08/06/2015, 16:19

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015130652 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

03/06/2015, 16:11

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/06/2015, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015122607 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/05/2015, 16:46

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/05/2015, 12:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015114046 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

19/05/2015, 09:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015114840

18/05/2015, 12:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2015114837

18/05/2015, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-4-28 . 8:30 (Boletim de Acordão 13341/2015)

29/04/2015, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-4-28 . 8:30 (Boletim de Acordão 13341/2015)

28/04/2015, 08:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/04/2015, 15:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

23/04/2015, 15:28

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA

23/04/2015, 13:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015073012 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

06/04/2015, 16:06

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

06/04/2015, 12:19

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015064296 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/03/2015, 08:58

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015060023

17/03/2015, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-3-10 . 8:31 (Boletim de Acordão 12937/2015)

11/03/2015, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-3-10 . 8:31 (Boletim de Acordão 12937/2015)

10/03/2015, 08:33

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

05/03/2015, 16:07

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

05/03/2015, 16:07

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE (MESA)

04/03/2015, 15:15

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015041398 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

26/02/2015, 11:47

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/02/2015, 11:22

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015038249 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/02/2015, 09:24

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO FN

13/02/2015, 12:09

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015030076

10/02/2015, 13:06

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO RELATOR

09/02/2015, 18:12

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-2-2 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 33908/2015)

03/02/2015, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-2-2 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 33908/2015)

02/02/2015, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2015019651 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

30/01/2015, 13:43

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

30/01/2015, 10:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013012898 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

23/01/2013, 13:42

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF C/ PARECER

23/01/2013, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2013004841 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/01/2013, 17:18

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2011.03.00.037187-3-MPF do dia 14.12.2012 19:43:09 PARA CARLOS MUTA / TERCEIRA TURMA

14/12/2012, 19:43

Acórdão

•27/11/2020, 15:48

Acórdão

•24/11/2020, 21:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•23/10/2019, 12:03

Acórdão

•23/04/2015, 13:16

Acórdão

•05/03/2015, 12:11

Decisão Terminativa

•29/01/2015, 17:26