Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001934-98.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001934-98.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SABAS MELERO FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO COLNAGO - SP271731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001934-98.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por SABAS MELERO FILHO (aposentadoria por idade urbana) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, §1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia família (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Súmula 73/TNU - o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social Ademais, a aposentadoria por idade urbana dispensa que seus requisitos ocorram de forma simultânea, sendo que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o segurado contar com, no mínimo, o tempo de contribuição equivalente à carência, na data de requerimento (art. 3º, §1º, Lei 10.666/2003). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 12/09/1954 (ID 85268620, fl. 03), atingindo 65 anos de idade em 12/09/2019, portanto, antes da DER, em 20/09/2019 (ID 85268640) e do início da vigência da EC 103/2019. Falta aferir o tempo de carência de 180 meses e de tempo de contribuição de 15 anos, conforme a data de preenchimento dos requisitos legais. A parte autora aponta nos autos que não foi considerado todo o seu período de contribuição na qualidade de segurado autônomo/contribuinte individual, o qual, a seu ver, totaliza mais de 250 contribuições. Afere-se do processo administrativo colacionado ao feito (ID 85268640) que o INSS apenas considerou como tempo de contribuição do autor, o período de vínculo empregatício de 20/01/1971 a 23/10/1972, e o interstício de contribuição como autônomo de 01/01/1981 a 31/12/1984, insuficientes para o alcance do benefício vindicado. Em contestação, o ente autárquico sustentou que o postulante não anexou nos autos administrativos os carnês relativos aos demais períodos de contribuição, e, por essa razão, restou reconhecido apenas o interstício de 01/1981 a 12/1984, cujos carnês de recolhimento foram apresentados pelo postulante. Embora se observe que o autor, de fato, apresentou nos autos administrativos somente os carnês relativos aos períodos de 1981 a 1984, verifico no sistema CNIS, inclusive nos extratos presentes no processo do INSS, que há vários períodos de recolhimentos como autônomo e contribuinte individual do postulante, efetivados entre 01/1985 a 03/2022, nos quais não há registros de indicadores de pendências ou irregularidades, com exceção das contribuições recolhidas em 01/2000 e 08/2000. Alega a parte autora que o servidor do INSS teria exigido a apresentação apenas de alguns de seus carnês de recolhimento, porquanto os demais já constavam na base de dados do CNIS. De fato, conforme extrato ora anexado ao feito, há no sistema do CNIS registros das contribuições vertidas como autônomo e contribuinte individual no período de 01/1985 a 03/2002 pelo postulante (ID 85268640, fls. 3/5), ressalte-se, sem indicadores de irregularidades sobre as respectivas contribuições. Considerando que as contribuições já estavam registradas no CNIS como efetivamente recolhidas pelo postulante, não há supedâneo para a falta de interesse de agir do autor em não ter apresentado perante a via administrativa os carnês que colacionou ao presente feito, referente aos anos de 1985 a 2002, cumprindo destacar que a autarquia previdenciária não consignou nos autos qualquer motivação para que as citadas contribuições fossem excluídas do cômputo da carência. Dessa forma, razão não há para o período de 01/1985 a 03/2002 não ser contabilizado como período de contribuição e computáveis como tempo de carência em favor da parte autora. Utilizando-se do resumo dos cálculos contido no processo administrativo do requerimento do NB 41/192.664.987-4 como base, deve-se refazer os cálculos para averiguar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O tempo de contribuição e de carência reconhecidos administrativamente pelo INSS (20/01/1971 a 23/10/1972 e 01/01/1981 a 31/12/1984), somado ao período ora reconhecido (01/01/1985 a 31/03/2012), resultou no seguinte: Data de Nascimento: 12/09/1954 Sexo: Masculino DER: 20/09/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 PA 20/01/1971 23/10/1972 1 anos, 9 meses e 4 dias 22 2 PA 01/01/1981 31/12/1984 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 3 CNIS 01/01/1985 31/08/1992 7 anos, 8 meses e 0 dias 92 4 CNIS 01/10/1992 31/07/1994 1 anos, 10 meses e 0 dias 22 5 CNIS 01/09/1994 30/11/1999 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 6 CNIS 01/12/1999 31/12/1999 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 7 CNIS 01/02/2000 30/07/2000 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 8 CNIS 01/09/2000 31/03/2002 1 anos, 7 meses e 0 dias 19 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até 20/09/2019 (DER) 22 anos, 8 meses e 4 dias 273 65 anos, 0 meses e 8 dias Nessas condições, em 20/09/2019, a parte autora tinha direito à aposentadoria por idade com o valor do benefício a ser apurado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios, porque cumpria o tempo mínimo de carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício almejado; tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente em sede de cognição exauriente. Também considero presente o perigo de dano, certo que o benefício previdenciário, de indiscutível caráter alimentar, é extremamente necessário para a sobrevivência da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por idade (urbana), desde 20/09/2019 (DIB na DER) e DIP em 01/02/2022. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente em razão do seu caráter alimentar, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, devendo ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de janeiro de 2022. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de SABAS MELERO FILHO em 01/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABAS MELERO FILHO em 24/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(92)