Recurso de Medida Cautelar Cível 5000084-55.2022.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000084-55.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARTINS LAVANDERIA LTDA - ME Advogado do(a) RECORRENTE: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000084-55.2022.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de Recurso de Medida Cautelar interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº 5008755-95.2021.4.03.6102, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Colaciono excertos da r. decisão impugnada (Id 252395018 - documentos comprobatórios – fls. 73/76), para melhor compreensão da questão ora em exame: Cuida-se de ação em que a empresa autora, na qualidade de empregadora, requer a obtenção de tutela de urgência para: 1) afastar sua empregada Lais Vitoria Oliveira de Souza e outras eventuais empregadas gestantes de suas atividades, eis que estão impossibilitadas de realizarem seus trabalhos à distância. 2) solicitar salário maternidade em favor de sua empregada Lais VitóriaOliveira de Souza e de outras eventuais empregadas gestantes, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. 3) compensar o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Alega, em síntese, que: a) é pessoa jurídica que explora o ramo de lavanderia, produtos saneantes domissanitários e tinturarias. b) conforme a Lei nº 14.151/2021, deve afastar a empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar à distância, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde devido ao Covid-19. c) acontece que, em razão da natureza do trabalho, sua empregada não poderá exercer sua função à distância, sendo que terá que remunerar sua funcionária gestante e ainda terá que contratar outra empregada. É o breve relatório. Destaco, de plano, quanto ao primeiro pedido da autora, de afastamento de sua empregada gestante, assim como de outras eventuais gestantes, que a empresa autora deve cumprir o artigo 1º da Lei 14.151/2021, que expressamente dispõe que "durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. Sem prejuízo de sua remuneração” (destaquei). Portanto, não há necessidade de autorização judicial para a autora cumprir a determinação legal de afastar sua empregada gestante de suas atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Quanto aos demais pedidos, o artigo 71 da Lei 8.213/91 estabelece que o salário maternidade é devido pelo prazo de 120 dias, com início na data do parto ou em até 28 dias antes da referida data. No caso em questão, o parto ainda não ocorreu, sendo que a Lei 14.151/2021, conforme enfatizado pela própria autora na inicial, nada dispõe sobre a eventual concessão de salário maternidade para as empregadas gestantes, cuja função não permite a realização de teletrabalho ou de trabalho remoto, durante todo o período da pandemia. Aliás, o salário maternidade tem por escopo, como o próprio nome já sugere, a proteção à maternidade, sendo certo que o gozo do salário maternidade por ocasião do nascimento de seu filho, tal como prevê a Lei, será importante para a trabalhadora e para os cuidados iniciais do recém nascido. A antecipação de benefício pleiteada também não traz qualquer vantagem à empregada da autora, mas apenas à própria empresa requerente/empregadora, que deve garantir a remuneração da empregada gestante afastada, sem qualquer impacto na área previdenciária. Vale aqui ressaltar que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal expressamente veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total, sendo que não há previsão legal para o pagamento de salário maternidade durante todo o período da pandemia doCovid-19, com relação à hipótese do artigo 1º da Lei 14.151/2021. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que não se encontram presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ressalte-se que a possibilidade de concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais é matéria pacificada, decorrente de interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º da Lei n.10.259/2001 e artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995. Cumpre esclarecer que a antecipação da tutela jurisdicional e as liminares em ação cautelar constituem instrumentos distintos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do mérito do pedido e a assegurar o resultado útil do processo principal. Quanto ao mérito, verifico estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O salário-maternidade é previsto na Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Portanto, a gravidez, o nascimento da criança e a qualidade de segurada não restaram comprovados de plano. Sendo assim, agiu acertadamente, o Juízo a quo, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela e determinar a plena instrução processual, com seus ulteriores termos, para melhor esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial. Posto isso, com base na fundamentação supra, indefiro a tutela de urgência postulada. Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se o recorrido, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se oportuna inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(284)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS LAVANDERIA LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 30/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARTINS LAVANDERIA LTDA - ME - CNPJ: 04.746.231/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(35)

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