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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2017

Valor da Causa

R$ 181.332,90

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

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Partes do Processo

DALVA MARLENE CHIOCA RINALDI

CPF

Autor

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALVA MARLENE CHIOCA RINALDI em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RINALDI em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(277)

legal

Todos os documentos(44)