Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 15:20
Juntada de ato ordinatório
07/08/2025, 15:20
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2025, 15:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/07/2025, 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
08/01/2025, 19:55
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024, 11:12
Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2024, 16:29
Autos Suspensos ou Sobrestados
08/02/2024, 16:29
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Documentos
Despacho
•07/05/2026, 18:00
Despacho
•07/05/2026, 18:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 15:20
Juntada de ato ordinatório
07/08/2025, 15:20
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2025, 15:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/07/2025, 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
08/01/2025, 19:55
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024, 11:12
Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2024, 16:29
Autos Suspensos ou Sobrestados
08/02/2024, 16:29
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:49
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de CLAURIC TRANSPORTES LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 12:48
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2024, 09:26
Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024, 16:26
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024, 09:28
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024, 19:01
Conclusos para despacho
08/01/2024, 14:47
Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023, 13:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/12/2023, 10:34
Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 20:06
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023, 14:53
Juntada de certidão
07/12/2023, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023, 18:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2023, 19:58
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:11
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Conclusos para despacho
20/10/2023, 15:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:16
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/10/2023, 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
27/09/2023, 00:02
Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023, 00:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/09/2023, 10:32
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 13:38
Embargos de declaração não acolhidos
21/09/2023, 19:10
Juntada de certidão
19/09/2023, 17:38
Conclusos para decisão
31/08/2023, 11:29
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
31/08/2023, 11:29
Conclusos para decisão
31/08/2023, 11:28
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:13
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:10
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:10
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:10
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:09
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:08
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:07
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:06
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:06
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:05
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:05
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 00:05
Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023, 08:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023, 11:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/08/2023, 16:27
Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023, 00:27
Expedição de Outros documentos.
06/08/2023, 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2023, 20:58
Proferida decisão interlocutória
02/08/2023, 14:19
Conclusos para decisão
18/07/2023, 14:54
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 01:23
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:45
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:42
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:42
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:42
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:42
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:41
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:41
Decorrido prazo de CLAURIC TRANSPORTES LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:41
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:41
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:41
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:41
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:41
Publicado Decisão em 03/07/2023.
03/07/2023, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
01/07/2023, 15:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/06/2023, 09:41
Expedição de Outros documentos.
29/06/2023, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023, 14:50
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
27/06/2023, 17:04
Conclusos para decisão
27/06/2023, 16:49
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
27/06/2023, 16:47
Juntada de Petição de certidão
20/06/2023, 13:16
Juntada de Petição de comunicações
26/05/2023, 15:10
Conclusos para decisão
23/04/2023, 21:22
Juntada de Petição de impugnação
20/04/2023, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023, 17:22
Conclusos para despacho
17/03/2023, 17:06
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.
10/03/2023, 17:55
Juntada de certidão
27/01/2023, 16:05
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/12/2022, 18:12
Juntada de Petição de certidão
08/06/2022, 16:07
Mandado devolvido parcialmente cumprido
06/05/2022, 11:34
Juntada de Petição de diligência
06/05/2022, 11:34
Mandado devolvido parcialmente cumprido
06/05/2022, 11:16
Juntada de Petição de diligência
06/05/2022, 11:16
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 15:22
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 15:22
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 12:25
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 12:25
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 12:04
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 12:04
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 15:32
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 15:32
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 11:03
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 11:03
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 10:47
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 10:47
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 09:46
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 09:46
Mandado devolvido parcialmente cumprido
03/05/2022, 16:32
Juntada de Petição de diligência
03/05/2022, 16:32
Mandado devolvido parcialmente cumprido
03/05/2022, 15:26
Juntada de Petição de diligência
03/05/2022, 15:26
Mandado devolvido cumprido
01/05/2022, 16:21
Juntada de Petição de certidão
01/05/2022, 16:21
Mandado devolvido cumprido
01/05/2022, 12:27
Juntada de Petição de certidão
01/05/2022, 12:27
Mandado devolvido cumprido
01/05/2022, 12:06
Juntada de Petição de diligência
01/05/2022, 12:06
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:06
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:06
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:06
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:56
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:56
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:39
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:39
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:16
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/03/2022, 18:29
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/03/2022, 17:08
Mandado devolvido parcialmente cumprido
10/03/2022, 10:01
Juntada de Petição de diligência
10/03/2022, 10:01
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 17:14
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/03/2022, 17:14
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 17:04
Juntada de Petição de diligência
03/03/2022, 17:04
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 16:37
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/03/2022, 16:37
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 16:06
Juntada de Petição de diligência
03/03/2022, 16:06
Mandado devolvido cumprido
02/03/2022, 15:47
Juntada de Petição de diligência
02/03/2022, 15:47
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 15:21
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 15:21
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 15:07
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 15:07
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 14:53
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 14:53
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 14:41
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 14:41
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 20:06
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 20:06
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 19:11
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 19:11
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 18:15
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 18:15
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:28
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:26
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:08
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/02/2022, 16:22
Mandado devolvido cumprido
16/02/2022, 12:45
Juntada de Petição de diligência
16/02/2022, 12:45
Mandado devolvido cumprido
16/02/2022, 12:33
Juntada de Petição de diligência
16/02/2022, 12:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/02/2022, 12:11
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a) ESPOLIO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1206622-77.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 123595265 – 08/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a) ESPOLIO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1206622-77.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 123595265 – 08/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a) ESPOLIO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1206622-77.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 123595265 – 08/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 11:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 19:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 18:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 18:43
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:17
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:16
Juntada de certidão
30/01/2022, 07:03
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:35
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/01/2022, 18:23
Expedição de carta de citação
28/01/2022, 18:21
Juntada de certidão
26/01/2022, 17:40
Proferida decisão interlocutória
24/01/2022, 18:44
Juntada de certidão
26/11/2021, 16:14
Conclusos para decisão
18/11/2021, 17:06
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 13:11
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021, 08:56
Conclusos para decisão
12/10/2021, 19:15
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
12/10/2021, 19:14
Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021, 14:24
Conclusos para despacho
08/10/2021, 11:50
Juntada de certidão
06/10/2021, 13:58
Expedição de Carta precatória.
02/08/2021, 11:47
Juntada de certidão
02/08/2021, 11:46
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
30/07/2021, 23:04
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021, 11:09
Conclusos para despacho
07/06/2021, 18:40
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2021, 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 15:28
Conclusos para despacho
02/05/2021, 21:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 03:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021, 23:23
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021, 14:17
Conclusos para despacho
23/03/2021, 13:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2021, 21:41
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021, 08:09
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
01/03/2021, 10:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.
01/03/2021, 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021, 12:32
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021, 16:06
Conclusos para despacho
04/02/2021, 09:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021, 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020, 14:24
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020, 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020, 17:18
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020, 18:59
Conclusos para despacho
20/09/2020, 23:48
Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020, 11:45
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020, 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020, 14:43
Juntada de certidão
07/08/2020, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020, 17:13
Conclusos para despacho
21/07/2020, 16:23
Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020, 14:30
Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020, 12:50
Decorrido prazo de MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 03:03
Juntada de Petição de diligência
25/06/2020, 21:46
Mandado devolvido cumprido
25/06/2020, 21:46
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020, 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020, 16:11
Expedição de Mandado.
12/02/2020, 15:55
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/02/2020, 18:03
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020, 13:22
Conclusos para despacho
05/02/2020, 14:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2020 23:59:59.
30/01/2020, 01:57
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 04:00
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 04:00
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 04:00
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2019, 14:50
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)
03/12/2019, 10:14
Publicado Despacho em 02/12/2019.
02/12/2019, 00:07
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
30/11/2019, 00:06
Expedição de Outros documentos.
27/11/2019, 15:58
Expedição de Outros documentos.
27/11/2019, 15:58
Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2019, 15:57
Apensado ao processo 1203070-70.1998.4.03.6112
27/11/2019, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019, 13:18
Conclusos para despacho
26/11/2019, 16:59
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
26/11/2019, 16:59
Juntada de certidão
26/11/2019, 16:58
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/11/2019, 14:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/11/2019, 14:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/11/2019, 14:37
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
29/10/2019, 18:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120010629 Complemento Livre:
07/10/2019, 11:33
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
04/10/2019, 13:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
30/08/2019, 09:04
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: MARIA BETANIA PALHARES OLIVEIRA Complemento Livre: SE MANIFESTAR
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1203.2019.00155 EM 08/04/2019 (Guia 2019.0033)
16/04/2019, 11:18
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
03/04/2019, 12:27
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
01/04/2019, 11:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
29/03/2019, 14:50
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/03/2019, 14:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120002704 Complemento Livre:
18/03/2019, 11:40
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/03/2019, 12:41
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
01/02/2019, 10:30
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
30/01/2019, 15:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
29/01/2019, 15:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/01/2019, 15:49
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120000575 Complemento Livre:
24/01/2019, 12:54
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/01/2019, 14:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/12/2018, 13:13
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/12/2018, 11:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ASSISTENTE VISTA
07/12/2018, 11:39
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/12/2018, 11:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/12/2018, 11:29
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/12/2018, 11:27
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/12/2018, 11:23
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
04/12/2018, 13:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
04/12/2018, 13:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
31/10/2018, 15:45
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120015594 Complemento Livre:
22/10/2018, 12:17
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/10/2018, 13:21
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
17/08/2018, 10:35
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/08/2018, 12:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/07/2018, 09:22
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120010402 Complemento Livre:
12/07/2018, 11:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120008817 Complemento Livre:
12/07/2018, 11:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/07/2018, 14:02
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
15/06/2018, 09:25
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/06/2018, 09:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
15/06/2018, 08:50
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MALOTE DIGITAL Complemento Livre: CARTA PRECATORIA SEM CUMPRIMENTO
04/06/2018, 11:59
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: CUMPRIR DETERMINAÇÃO
25/05/2018, 12:50
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 268/271
16/04/2018, 09:20
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/03/2018, 12:27
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/03/2018, 14:37
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/03/2018, 14:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/03/2018, 12:04
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
19/01/2018, 10:05
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/01/2018, 08:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
11/01/2018, 08:05
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/01/2018, 08:01
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/12/2017, 13:38
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/12/2017, 09:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MALOTE DIGITAL Complemento Livre: CARTA PRECATORIA NÃO CUMPRIDA
05/12/2017, 12:19
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
24/10/2017, 10:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
24/10/2017, 10:36
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
24/10/2017, 10:28
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
01/09/2017, 15:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
01/09/2017, 15:10
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/08/2017, 12:06
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120010652 Complemento Livre:
25/08/2017, 12:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE DECISÃO Complemento Livre: SUSPEIÇÃO DR. FLADEMIR, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS 0008615-83.2002.403.6112
21/08/2017, 14:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/06/2017, 13:21
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
05/05/2017, 10:39
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/04/2017, 13:18
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/04/2017, 13:08
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/04/2017, 12:56
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120006782 Complemento Livre: REQUER SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/04/2017, 10:52
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/04/2017, 12:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
07/04/2017, 06:45
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
31/03/2017, 12:35
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
10/03/2017, 06:41
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
07/03/2017, 09:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
07/03/2017, 09:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/03/2017, 09:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120002429 Complemento Livre:
06/03/2017, 14:30
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/03/2017, 14:25
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
27/01/2017, 11:41
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/01/2017, 09:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/01/2017, 09:23
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/01/2017, 09:22
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120000422 Complemento Livre: REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO
16/01/2017, 10:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661120027309 Complemento Livre: REQUER DESARQUIVAMENTO, VISTA E CARGA
16/01/2017, 10:31
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II
12/01/2017, 10:47
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 12/01/2017 PedidoJF: 728-3/2016 Prot: 312170112063969
12/01/2017, 10:47
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 203/2012: PACOTE: 12121212