Apelação / Remessa Necessária 5000464-48.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI/SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 262429·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FORMIL QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2022, 06:47

Transitado em Julgado em 13/12/2021

11/01/2022, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 12:26

Juntada de Petição de cota ministerial

22/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2021, 01:28

Recurso Extraordinário não admitido

22/10/2021, 00:21

Recurso Especial não admitido

22/10/2021, 00:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2021, 17:22

Decorrido prazo de FORMIL QUIMICA LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de cota ministerial

27/08/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:11

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2022, 06:47

Transitado em Julgado em 13/12/2021

11/01/2022, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 12:26

Juntada de Petição de cota ministerial

22/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•22/10/2021, 00:21

ACÓRDÃO

•24/08/2021, 15:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/10/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2021, 01:28

Recurso Extraordinário não admitido

22/10/2021, 00:21

Recurso Especial não admitido

22/10/2021, 00:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2021, 17:22

Decorrido prazo de FORMIL QUIMICA LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de cota ministerial

27/08/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/08/2021, 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 20:06

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2021, 09:56

Conclusos para decisão

01/06/2021, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

01/06/2021, 17:38

Juntada de certidão

01/06/2021, 17:37

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

31/05/2021, 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2021, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2021, 20:24

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 08:39

Juntada de ato ordinatório

19/01/2021, 08:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2020, 11:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/09/2020, 11:29

Juntada de Petição de recurso especial

21/09/2020, 11:28

Decorrido prazo de FORMIL QUIMICA LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:29

Publicado Acórdão em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2020, 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:41

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2020, 10:12

Decorrido prazo de FORMIL QUIMICA LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 02:39

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 18:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/04/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/03/2020, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/01/2020, 18:12

Juntada de Petição de Parecer

28/01/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/11/2019, 10:42

Recebidos os autos

07/11/2019, 10:42

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 10:42

ACÓRDÃO

•19/08/2021, 16:43

DECISÃO

•31/05/2021, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2021, 08:38

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 11:47

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:16

ACÓRDÃO

•23/04/2020, 18:27

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 18:55

DESPACHO

•28/10/2019, 10:42

DESPACHO

•25/10/2019, 18:11

SENTENÇA

•21/08/2019, 13:53

SENTENÇA

•12/07/2019, 18:35

DECISÃO

•22/04/2019, 13:10

DECISÃO

•02/04/2019, 19:34

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•22/10/2021, 00:21

ACÓRDÃO

•24/08/2021, 15:33

ACÓRDÃO

•19/08/2021, 16:43

DECISÃO

•31/05/2021, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2021, 08:38

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 11:47

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 15:16

ACÓRDÃO

•23/04/2020, 18:27

ACÓRDÃO

•22/04/2020, 18:55

DESPACHO

•28/10/2019, 10:42

DESPACHO

•25/10/2019, 18:11

SENTENÇA

•21/08/2019, 13:53

SENTENÇA

•12/07/2019, 18:35

DECISÃO

•22/04/2019, 13:10

DECISÃO

•02/04/2019, 19:34

DESPACHO

•27/02/2019, 13:53

DESPACHO

•21/02/2019, 20:34