Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão08/01/2025, 19:55
Juntada de Petição de manifestação15/10/2024, 11:08
Processo Suspenso por Execução Frustrada08/08/2024, 15:15
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:30
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:30
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:30
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:30
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:29
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:29
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:29
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:29
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:29
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:29
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.08/08/2024, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/202431/07/2024, 20:02
Publicado Despacho em 31/07/2024.31/07/2024, 20:02
Juntada de Petição de manifestação31/07/2024, 15:23
Expedição de Outros documentos.29/07/2024, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica29/07/2024, 15:28
Proferido despacho de mero expediente28/07/2024, 15:23
Conclusos para despacho18/07/2024, 16:29
Juntada de Petição de manifestação17/07/2024, 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica15/07/2024, 15:23
Juntada de ato ordinatório15/07/2024, 15:16
Juntada de certidão12/07/2024, 12:10
Juntada de certidão12/07/2024, 12:05
Juntada de certidão05/07/2024, 16:32
Juntada de ato ordinatório05/07/2024, 08:54
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica05/07/2024, 08:54
Expedição de Certidão.04/07/2024, 18:42
Proferido despacho de mero expediente04/07/2024, 13:45
Conclusos para despacho04/07/2024, 10:09
Juntada de Petição de manifestação08/05/2024, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica07/05/2024, 11:22
Proferido despacho de mero expediente06/05/2024, 16:31
Conclusos para despacho02/05/2024, 14:58
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:13
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:12
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:12
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:12
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:11
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:11
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:11
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:11
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:11
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:10
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.25/04/2024, 00:08
Juntada de Petição de manifestação03/04/2024, 17:20
Juntada de Petição de manifestação03/04/2024, 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/202403/04/2024, 00:19
Publicado Decisão em 03/04/2024.03/04/2024, 00:19
Juntada de certidão02/04/2024, 14:26
Juntada de certidão01/04/2024, 16:46
Expedição de Outros documentos.01/04/2024, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica01/04/2024, 13:58
Proferida decisão interlocutória28/03/2024, 19:05
Conclusos para decisão19/02/2024, 13:19
Juntada de Petição de renúncia de mandato27/10/2023, 19:47
Juntada de ato ordinatório25/08/2023, 12:55
Juntada de Petição de manifestação24/08/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica22/08/2023, 17:52
Proferido despacho de mero expediente22/08/2023, 17:00
Juntada de certidão07/08/2023, 15:20
Conclusos para decisão14/07/2023, 14:34
Juntada de Petição de manifestação13/07/2023, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica27/06/2023, 17:27
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2023 23:59.22/06/2023, 01:46
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:38
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:31
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:31
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:31
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:29
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:26
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:23
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.14/06/2023, 00:20
Conclusos para decisão29/05/2023, 10:49
Juntada de Petição de manifestação26/05/2023, 19:13
Juntada de certidão23/05/2023, 18:30
Juntada de certidão23/05/2023, 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/202319/05/2023, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/202319/05/2023, 01:26
Publicado Despacho em 19/05/2023.19/05/2023, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/202319/05/2023, 01:26
Expedição de Outros documentos.17/05/2023, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica17/05/2023, 17:13
Proferido despacho de mero expediente17/05/2023, 10:32
Conclusos para despacho16/05/2023, 16:30
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.16/05/2023, 02:02
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade15/05/2023, 14:40
Proferido despacho de mero expediente08/05/2023, 19:12
Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.08/05/2023, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/202306/05/2023, 02:42
Expedição de Outros documentos.04/05/2023, 21:13
Juntada de ato ordinatório04/05/2023, 21:06
Juntada de certidão04/05/2023, 13:15
Juntada de certidão27/04/2023, 17:34
Juntada de certidão27/04/2023, 17:33
Proferido despacho de mero expediente25/04/2023, 13:05
Conclusos para despacho24/04/2023, 17:03
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante24/04/2023, 17:02
Conclusos para despacho18/04/2023, 14:25
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:25
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:22
Decorrido prazo de ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:21
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:21
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:21
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:20
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:19
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:18
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:18
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:17
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 17/04/2023 23:59.18/04/2023, 00:17
Juntada de Petição de outras peças17/04/2023, 18:36
Juntada de Petição de manifestação31/03/2023, 15:56
Publicado Despacho em 22/03/2023.22/03/2023, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/202322/03/2023, 00:52
Juntada de certidão20/03/2023, 14:53
Expedição de Outros documentos.20/03/2023, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica20/03/2023, 13:32
Proferido despacho de mero expediente17/03/2023, 17:34
Conclusos para despacho17/03/2023, 16:27
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante17/03/2023, 16:27
Conclusos para despacho10/03/2023, 15:56
Juntada de Petição de petição intercorrente28/02/2023, 16:29
Juntada de Petição de certidão20/02/2023, 19:56
Juntada de Petição de petição intercorrente15/02/2023, 11:27
Juntada de Petição de petição intercorrente09/02/2023, 16:47
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade15/12/2022, 18:36
Juntada de Petição de documento digitalizado07/12/2022, 21:29
Juntada de Petição de documento digitalizado07/11/2022, 14:09
Juntada de Petição de certidão03/08/2022, 14:27
Juntada de comunicações13/07/2022, 13:19
Juntada de comunicações20/06/2022, 17:54
Juntada de Petição de certidão08/06/2022, 16:10
Juntada de certidão06/06/2022, 14:11
Mandado devolvido parcialmente cumprido06/05/2022, 11:31
Juntada de Petição de diligência06/05/2022, 11:31
Mandado devolvido parcialmente cumprido06/05/2022, 11:13
Juntada de Petição de diligência06/05/2022, 11:13
Mandado devolvido parcialmente cumprido05/05/2022, 15:19
Juntada de Petição de diligência05/05/2022, 15:19
Mandado devolvido parcialmente cumprido05/05/2022, 12:22
Juntada de Petição de diligência05/05/2022, 12:22
Mandado devolvido parcialmente cumprido05/05/2022, 12:01
Juntada de Petição de diligência05/05/2022, 12:01
Mandado devolvido parcialmente cumprido04/05/2022, 15:30
Juntada de Petição de diligência04/05/2022, 15:30
Mandado devolvido parcialmente cumprido04/05/2022, 10:58
Juntada de Petição de diligência04/05/2022, 10:58
Mandado devolvido parcialmente cumprido04/05/2022, 10:42
Juntada de Petição de diligência04/05/2022, 10:42
Juntada de Petição de certidão04/05/2022, 09:40
Mandado devolvido parcialmente cumprido04/05/2022, 09:22
Juntada de Petição de diligência04/05/2022, 09:22
Mandado devolvido parcialmente cumprido03/05/2022, 16:28
Juntada de Petição de diligência03/05/2022, 16:28
Mandado devolvido parcialmente cumprido03/05/2022, 15:19
Juntada de Petição de diligência03/05/2022, 15:19
Mandado devolvido cumprido01/05/2022, 16:15
Juntada de Petição de certidão01/05/2022, 16:15
Mandado devolvido cumprido01/05/2022, 12:24
Juntada de Petição de certidão01/05/2022, 12:24
Juntada de comunicações28/04/2022, 17:39
Mandado devolvido cumprido27/04/2022, 16:04
Juntada de Petição de diligência27/04/2022, 16:04
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 18/04/2022 23:59.19/04/2022, 00:06
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.19/04/2022, 00:06
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.19/04/2022, 00:05
Mandado devolvido cumprido18/04/2022, 21:02
Juntada de Petição de certidão18/04/2022, 21:02
Mandado devolvido cumprido18/04/2022, 20:34
Juntada de Petição de certidão18/04/2022, 20:34
Mandado devolvido cumprido18/04/2022, 20:13
Juntada de Petição de certidão18/04/2022, 20:13
Juntada de Petição de petição intercorrente15/03/2022, 17:52
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo14/03/2022, 17:02
Juntada de Petição de petição intercorrente11/03/2022, 14:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido10/03/2022, 09:44
Juntada de Petição de diligência10/03/2022, 09:44
Mandado devolvido cumprido02/03/2022, 15:38
Juntada de Petição de diligência02/03/2022, 15:38
Mandado devolvido cumprido02/03/2022, 15:33
Juntada de Petição de diligência02/03/2022, 15:33
Mandado devolvido cumprido02/03/2022, 15:29
Juntada de Petição de diligência02/03/2022, 15:29
Mandado devolvido cumprido02/03/2022, 15:24
Juntada de Petição de diligência02/03/2022, 15:24
Mandado devolvido cumprido02/03/2022, 15:19
Juntada de Petição de diligência02/03/2022, 15:19
Mandado devolvido parcialmente cumprido26/02/2022, 15:25
Juntada de Petição de diligência26/02/2022, 15:25
Mandado devolvido parcialmente cumprido26/02/2022, 15:03
Juntada de Petição de diligência26/02/2022, 15:03
Mandado devolvido parcialmente cumprido26/02/2022, 14:46
Juntada de Petição de diligência26/02/2022, 14:46
Mandado devolvido parcialmente cumprido26/02/2022, 14:32
Juntada de Petição de diligência26/02/2022, 14:32
Mandado devolvido parcialmente cumprido25/02/2022, 17:16
Juntada de Petição de diligência25/02/2022, 17:16
Mandado devolvido parcialmente cumprido25/02/2022, 16:54
Juntada de Petição de diligência25/02/2022, 16:54
Mandado devolvido parcialmente cumprido25/02/2022, 16:39
Juntada de Petição de diligência25/02/2022, 16:39
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 24/02/2022 23:59.25/02/2022, 00:27
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 24/02/2022 23:59.25/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 24/02/2022 23:59.25/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.25/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 24/02/2022 23:59.25/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.24/02/2022, 00:01
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.24/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente23/02/2022, 16:15
Juntada de Petição de diligência16/02/2022, 12:40
Mandado devolvido cumprido16/02/2022, 12:40
Juntada de Petição de diligência16/02/2022, 12:27
Mandado devolvido cumprido16/02/2022, 12:27
Juntada de Petição de petição intercorrente16/02/2022, 11:51
Juntada de Petição de petição intercorrente15/02/2022, 11:57
Juntada de Petição de manifestação14/02/2022, 12:09
Publicado Intimação em 03/02/2022.12/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/202212/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.12/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/202212/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.12/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/202212/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/202212/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.12/02/2022, 01:15
Publicado Intimação em 03/02/2022.12/02/2022, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/202212/02/2022, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE MELO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUCIANA MARIA DUARTE SOUZA - SP164679, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005393-78.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118484017 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE MELO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUCIANA MARIA DUARTE SOUZA - SP164679, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005393-78.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118484017 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE MELO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUCIANA MARIA DUARTE SOUZA - SP164679, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005393-78.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118484017 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE MELO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUCIANA MARIA DUARTE SOUZA - SP164679, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005393-78.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118484017 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE MELO Advogados do(a)
EXECUTADO: LUCIANA MARIA DUARTE SOUZA - SP164679, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005393-78.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118484017 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
Expedição de Outros documentos.01/02/2022, 15:48
Expedição de Outros documentos.01/02/2022, 15:48
Expedição de Outros documentos.01/02/2022, 15:48
Expedição de Outros documentos.01/02/2022, 15:48
Expedição de Outros documentos.01/02/2022, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica31/01/2022, 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:56
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:51
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:25
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:25
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:25
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:20
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 16:01
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:59
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:52
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento31/01/2022, 15:12
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:50
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Mandado.31/01/2022, 13:49
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:31
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
Expedição de Carta de citação.28/01/2022, 18:30
EXPEDIÇÃO DE MANDADO28/01/2022, 18:22
Expedição de carta de citação28/01/2022, 18:21
Proferida decisão interlocutória24/01/2022, 18:44
Juntada de certidão26/11/2021, 16:13
Conclusos para decisão16/11/2021, 09:45
Juntada de Petição de manifestação12/11/2021, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica08/11/2021, 13:07
Proferido despacho de mero expediente08/11/2021, 08:55
Conclusos para decisão08/10/2021, 12:04
Juntada de Petição de manifestação07/10/2021, 12:21
Mandado devolvido sem cumprimento21/09/2021, 16:22
Juntada de Petição de diligência21/09/2021, 16:22
Juntada de certidão19/08/2021, 14:33
Juntada de certidão16/08/2021, 19:27
Proferido despacho de mero expediente04/05/2021, 16:04
Recebido o Mandado para Cumprimento29/03/2021, 11:26
Expedição de Mandado.29/03/2021, 10:58
EXPEDIÇÃO DE MANDADO26/03/2021, 18:54
Expedição de carta de intimação25/02/2021, 17:24
Juntada de certidão11/02/2021, 23:25
Proferido despacho de mero expediente27/01/2021, 11:47
Conclusos para despacho27/01/2021, 10:46
Juntada de Petição de manifestação07/10/2020, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica03/09/2020, 18:05
Juntada de certidão03/09/2020, 15:30
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2020 23:59:59.19/08/2020, 04:14
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2020 23:59:59.18/08/2020, 00:10
Juntada de certidão21/07/2020, 21:15
Juntada de certidão21/07/2020, 21:11
Proferido despacho de mero expediente20/07/2020, 19:36
Conclusos para despacho20/07/2020, 18:38
Juntada de Petição de manifestação20/07/2020, 10:38
Expedição de Comunicação via sistema.15/07/2020, 20:13
Juntada de certidão15/07/2020, 20:13
Expedição de Comunicação via sistema.13/07/2020, 23:20
Juntada de certidão11/07/2020, 12:08
Proferido despacho de mero expediente08/07/2020, 16:25
Conclusos para despacho30/06/2020, 15:11
Juntada de Petição de manifestação30/06/2020, 13:13
Expedição de Comunicação via sistema.18/06/2020, 15:27
Proferido despacho de mero expediente15/06/2020, 15:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 26/05/2020 23:59:59.31/05/2020, 00:15
Conclusos para despacho28/05/2020, 10:47
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 26/05/2020 23:59:59.27/05/2020, 02:44
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 26/05/2020 23:59:59.27/05/2020, 02:43
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 26/05/2020 23:59:59.27/05/2020, 02:41
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 26/05/2020 23:59:59.27/05/2020, 02:41
Proferido despacho de mero expediente20/05/2020, 16:04
Publicado Despacho em 04/05/2020.13/05/2020, 17:56
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação02/04/2020, 01:39
Expedição de Outros documentos.30/03/2020, 18:51
Proferido despacho de mero expediente27/03/2020, 17:18
Conclusos para despacho27/03/2020, 17:15
Juntada de Petição de manifestação10/03/2020, 21:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2020 23:59:59.30/01/2020, 01:57
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 22/01/2020 23:59:59.23/01/2020, 04:07
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 22/01/2020 23:59:59.23/01/2020, 04:07
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 22/01/2020 23:59:59.23/01/2020, 04:07
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 22/01/2020 23:59:59.23/01/2020, 04:07
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 22/01/2020 23:59:59.23/01/2020, 04:06
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)03/12/2019, 10:14
Publicado Despacho em 02/12/2019.02/12/2019, 00:14
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação30/11/2019, 00:10
Expedição de Outros documentos.27/11/2019, 17:11
Expedição de Outros documentos.27/11/2019, 17:11
Expedição de Comunicação via sistema.27/11/2019, 17:11
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO26/11/2019, 14:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)26/11/2019, 14:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO26/11/2019, 14:37
Proferido despacho de mero expediente26/11/2019, 13:12
Conclusos para despacho25/11/2019, 18:15
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO25/11/2019, 18:15
Juntada de certidão25/11/2019, 18:14
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO29/10/2019, 18:25
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120010628 Complemento Livre:07/10/2019, 11:37
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA04/10/2019, 13:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA30/08/2019, 09:13
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120009003 Complemento Livre:15/08/2019, 11:01
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA14/08/2019, 13:05
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA02/08/2019, 09:16
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28428/06/2019, 09:21
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO06/06/2019, 14:50
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO06/06/2019, 14:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO06/06/2019, 14:46
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA Complemento Livre:04/06/2019, 11:22
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA21/05/2019, 11:23
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA10/05/2019, 09:54
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1203.2019.00180 Complemento Livre:08/05/2019, 10:59
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre: 1203.2019.00180 EM 25/04/2019 (Guia 2019.0038)30/04/2019, 12:32
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO Complemento Livre: REPRESENTANTE DO ESPÓLIO25/04/2019, 15:53
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO24/04/2019, 12:37
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO23/04/2019, 12:17
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)23/04/2019, 12:13
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO23/04/2019, 12:01
Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CARTA PRECATORIA16/04/2019, 11:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120004149 Complemento Livre:16/04/2019, 11:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA15/04/2019, 14:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA15/02/2019, 11:37
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120001210 Complemento Livre:12/02/2019, 12:21
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120001185 Complemento Livre:07/02/2019, 13:08
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA07/02/2019, 12:26
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA07/12/2018, 13:13
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA07/12/2018, 11:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ASSISTENTE VISTA07/12/2018, 11:39
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA07/12/2018, 11:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA07/12/2018, 11:29
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA07/12/2018, 11:27
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA07/12/2018, 11:23
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO04/12/2018, 13:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)04/12/2018, 13:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO27/09/2018, 11:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120014421 Complemento Livre:27/09/2018, 09:32
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA26/09/2018, 13:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA24/08/2018, 09:25
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO17/08/2018, 12:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)17/08/2018, 12:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO16/07/2018, 07:15
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA06/07/2018, 07:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA15/06/2018, 09:01
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA08/06/2018, 12:28
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA18/05/2018, 09:04
Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CARTA PRECATORIA10/05/2018, 10:38
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DE PESQUISA ELETRÔNICA Complemento Livre: ANDAMENTO EM CARTA PRECATÓRIA08/03/2018, 15:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA ELETRONICA Complemento Livre: CARTA PRECATÓRIA18/10/2017, 14:37
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PESQUISA ELETRÔNICA Complemento Livre: ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA25/08/2017, 12:14
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE DECISÃO Complemento Livre: SUSPEIÇÃO DR. FLADEMIR, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS 0008615-83.2002.403.611221/08/2017, 14:28
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO CARTA PRECATÓRIA Nº 1149-31.2017.811.0009 Complemento Livre: 1ª VARA CÍVEL DE COLÍDER04/05/2017, 13:34
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: COLIDER, MT Complemento Livre: IMÓVEIS MATRÍCULAS 8.140 OU 8.141 OU 8.849 OU 10.371 OU 10.372 OU 10.485 OU 10.778 OU 10.779, DO 1º CRI COLIDER, MT04/04/2017, 12:36
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO16/03/2017, 09:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)16/03/2017, 09:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO06/03/2017, 11:47
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120003489 Complemento Livre: PENHORA06/03/2017, 10:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:06/03/2017, 10:39
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA03/03/2017, 13:25
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA27/01/2017, 11:57
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO12/12/2016, 08:37
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)12/12/2016, 08:37
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO12/12/2016, 08:37
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre: 20166112002897409/12/2016, 12:07
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL09/12/2016, 11:51
Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.47/2015 (3a. Vara) (em Seretaria)30/04/2015, 10:46
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA27/04/2015, 13:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA09/04/2015, 10:53
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO06/04/2015, 13:08
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)06/04/2015, 13:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO06/04/2015, 12:36
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561120008865 Complemento Livre:31/03/2015, 11:19
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA27/03/2015, 12:36
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA20/02/2015, 10:53
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)22/01/2015, 08:02
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO22/01/2015, 07:49
Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:19/01/2015, 08:36
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1203.2014.00821 (Guia 2014.0088)04/11/2014, 10:53
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: EXECUTADO31/10/2014, 15:03
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre: DEVOLUCAO MANDADO31/10/2014, 14:24
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1203.2014.00787 (Guia 2014.0086)31/10/2014, 10:55
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:29/10/2014, 14:46
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461120032784 Complemento Livre:21/10/2014, 07:44
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA17/10/2014, 12:46
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA25/09/2014, 09:56
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: SEBASTIAO DE MELLO-ESPOLIO REPRESENTADO POR MARIA ANGELICA Complemento Livre:24/09/2014, 07:50
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA22/09/2014, 15:41
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA01/09/2014, 15:41
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO12/08/2014, 08:53
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO29/07/2014, 13:09
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO24/07/2014, 15:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)24/07/2014, 15:18
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO27/06/2014, 10:59
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461120019340 Complemento Livre:27/06/2014, 08:25
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA26/06/2014, 09:23
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO30/05/2014, 10:50
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO24/03/2014, 10:41
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)24/03/2014, 10:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO18/03/2014, 10:55
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461120007714 Complemento Livre:14/03/2014, 13:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA12/03/2014, 13:39
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO30/01/2014, 14:13
Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO22/11/2013, 12:05
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO09/10/2013, 12:27
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO04/10/2013, 11:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)04/10/2013, 11:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO23/08/2013, 09:58
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120043074 Complemento Livre:14/08/2013, 09:49
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA07/08/2013, 13:57
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA19/07/2013, 09:31
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)11/07/2013, 12:19
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA17/06/2013, 06:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO18/04/2013, 13:35
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120018801 Complemento Livre:18/04/2013, 10:15
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA10/04/2013, 06:26
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO25/01/2013, 08:44
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)17/12/2012, 11:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO17/10/2012, 07:59
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120057565 Complemento Livre:11/10/2012, 11:17
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)21/08/2012, 09:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO24/05/2012, 13:01
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120026014 Complemento Livre:20/05/2012, 08:46
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA17/05/2012, 06:38
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO27/04/2012, 08:01
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)25/04/2012, 14:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO15/12/2011, 12:00
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161120057369 Complemento Livre: exequente13/12/2011, 17:11
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA09/12/2011, 14:17
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO25/11/2011, 11:50
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)17/11/2011, 11:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO08/11/2011, 14:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161120046911 Complemento Livre: EXEQUENTE24/10/2011, 12:53
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA17/10/2011, 10:21
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO07/10/2011, 10:31
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 183/18802/09/2011, 06:15
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO30/08/2011, 13:36
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO27/05/2011, 11:50
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011120016674 Complemento Livre:25/05/2011, 14:09
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011120016191 Complemento Livre:25/05/2011, 14:08
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA04/05/2011, 15:42
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA28/04/2011, 15:42
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011120015131 Complemento Livre: EXCDO28/04/2011, 14:38
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 227/23127/04/2011, 08:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO25/04/2011, 12:34
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO06/10/2010, 13:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010120031978 Complemento Livre: EXEQUENTE05/10/2010, 09:52
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA03/09/2010, 15:10
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO30/06/2010, 15:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)02/06/2010, 10:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO08/04/2010, 13:10
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010120007068 Complemento Livre:05/04/2010, 11:49
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 12/201005/03/2010, 10:51
Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 05/03/2010 GUIA: 1205/03/2010, 10:51
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA : PACOTE: 4067 ( Novo pate: 4000296 )20/04/2006, 10:11
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.40/2006 (4a. Vara)11/04/2006, 14:41
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87/8815/09/2004, 11:52
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO13/09/2004, 11:52
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO13/08/2004, 11:52
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA24/06/2004, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO20/05/2004, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA19/04/2004, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO21/01/2004, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)21/01/2004, 10:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO21/11/2003, 10:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA03/04/2003, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO30/03/2003, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)20/11/2002, 13:45
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO13/11/2002, 13:44
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149/14815/08/2002, 13:07
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO12/08/2002, 13:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO19/07/2002, 13:07
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA04/06/2002, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO20/02/2002, 21:00
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 158/15911/01/2002, 13:49
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO11/01/2002, 13:49
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO20/11/2001, 13:49
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/02/08/2001, 12:19
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO02/08/2001, 12:19
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO03/07/2001, 12:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)16/01/2001, 11:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO16/01/2001, 11:32
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)24/11/2000, 09:26
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO24/11/2000, 09:26
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)01/08/2000, 15:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO01/08/2000, 15:35
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA31/07/2000, 13:50