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Procedimento Comum CívelTransporte Aéreo - AeroportoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Intimação em 03/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 25/06/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(48)