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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

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Partes do Processo

MARCIO DONIZETTI HILARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO DONIZETTI HILARIO DOS SANTOS - CPF: 054.854.718-11 (AUTOR).

Todas as movimentações(91)