Procedimento Comum Cível 0940996-83.1987.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/1987

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

COMPANHIA PRADA INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS NOVELLI VAZ

OAB/SP 71345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

COMPANHIA PRADA INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

17/04/2025, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

17/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:05

Juntada de ato ordinatório

11/04/2025, 17:04

Juntada de certidão

19/01/2025, 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2022, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2022, 13:54

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:04

17/04/2025, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

17/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:05

Juntada de ato ordinatório

11/04/2025, 17:04

Juntada de certidão

19/01/2025, 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2022, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 19:58

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:32

Apensado ao processo 0939404-04.1987.4.03.6100

04/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA PRADA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP71345 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N Á R I O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados; 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos; 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021; 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos dos artigos mencionados no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que por ventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0940996-83.1987.4.03.6100

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 16:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/02/2022, 16:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2022 (13a. Vara)

01/02/2022, 14:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 01:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 01:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 01:51

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 01:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 01:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/07/2021, 16:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2021 (13a. Vara) (em Seretaria)

22/07/2021, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2021, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2018 (13a. Vara)

25/06/2018, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2018, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/05/2018, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113/114

21/05/2018, 08:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000056218 Complemento Livre:

26/04/2018, 08:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2018, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/04/2018, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 77/81

18/04/2018, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/04/2018, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2018, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/03/2018, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2018, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA STJ Complemento Livre:

05/02/2018, 15:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

05/02/2018, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 05/02/2018 PedidoJF: 44-13/2018 Prot: 300180205015316

05/02/2018, 13:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 194/2015 (13a. Vara) Paote: 3192

31/03/2015, 08:00

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.194/2015 (13a. Vara)

24/03/2015, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM REMESSA AO ARQUIVO SOBRESTADO Complemento Livre:

24/03/2015, 12:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/03/2015, 12:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.32/2013 (13a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2013, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DO PROTESTO No. Complemento Livre: 0939404-04.1987.403.6100

10/10/2013, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/10/2013, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2013, 10:25

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/10/2013, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO

07/10/2013, 10:25

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

01/10/2013, 09:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

30/09/2013, 13:58

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/09/2013, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2013, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2013, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

03/09/2013, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150/159

21/08/2013, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

20/08/2013, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2013, 14:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2013, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2013, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/08/2013, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2013, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

03/09/2012, 07:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2012, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2012, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

06/10/2004, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

30/05/1994, 19:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/1994, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO PROCESSO ENCAMINHADO AO TRF, EM 27.5.94, ONDE RECEBEU O Nº 94.03.043532-1

27/05/1994, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000113/94

27/05/1994, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/1994, 15:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 146/149

03/03/1994, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/1994, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 174/176

02/02/1994, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/1994, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/1993, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO AGUARDANDO ANDAMENTO COMPUTADOR (ARDA)

12/09/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

18/07/1993, 21:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA EXTINTOS

13/01/1993, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO SENTENCA INFRA

13/01/1993, 16:14

Ato ordinatório - REGISTRO DE SENTENCA REGISTRO NUMERO 8940

06/01/1993, 22:30

Ato ordinatório - REDISTRO DE SENTENCA DATA

06/01/1993, 22:20

Ato ordinatório - REGISTRO DE SENTENCA FOLHA NUMERO 181/186

06/01/1993, 22:10

Ato ordinatório - REGISTRO DE SENTENCA LIVRO NUMERO XL/92

06/01/1993, 22:00

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO JULGAR CARECEDOR DA ACAO

01/12/1992, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/05/1988, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

24/03/1988, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

01/02/1987, 22:00

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 21:28

Despacho

•03/05/2022, 19:58

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:08