DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
REJANE CRISTINA SALVADOR
OAB/SP 165906·CPF·Representa: Réu
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI
OAB/SP 113573·CPF·Representa: Réu
CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA
CPF·Representa: Réu
RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO
CPF·Representa: Réu
CIRO ROCHA
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
08/05/2026, 17:23
Conclusos para despacho
14/01/2026, 17:52
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/01/2026, 17:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/01/2026, 13:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2025, 18:02
Juntada de ato ordinatório
07/02/2025, 18:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025, 05:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 05:05
Decorrido prazo de CLAURIC TRANSPORTES LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:05
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Documentos
Decisão
•08/05/2026, 17:23
Ato Ordinatório
•07/02/2025, 18:06
18/02/2025, 18:02
Juntada de ato ordinatório
07/02/2025, 18:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025, 05:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 05:05
Decorrido prazo de CLAURIC TRANSPORTES LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:05
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:03
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
08/01/2025, 19:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/12/2024, 14:19
Juntada de Petição de ciência
04/12/2024, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024, 20:03
Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024, 20:03
Expedição de Outros documentos.
27/11/2024, 17:11
Expedição de Outros documentos.
27/11/2024, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024, 17:07
Juntada de certidão
27/11/2024, 17:02
Juntada de certidão
11/11/2024, 16:17
Juntada de certidão
22/10/2024, 19:13
Juntada de certidão
18/10/2024, 18:42
Proferida decisão interlocutória
29/09/2024, 17:55
Conclusos para decisão
24/09/2024, 13:40
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
24/09/2024, 13:39
Conclusos para decisão
23/09/2024, 12:43
Proferida decisão interlocutória
09/09/2024, 08:31
Conclusos para despacho
06/08/2024, 14:15
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024, 09:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/07/2024, 11:44
Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024, 20:03
Expedição de Outros documentos.
10/07/2024, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024, 18:18
Juntada de certidão
10/07/2024, 18:11
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024, 08:54
Conclusos para despacho
04/07/2024, 13:59
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
04/07/2024, 13:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 00:22
Conclusos para despacho
10/06/2024, 17:15
Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024, 15:05
Proferida decisão interlocutória
21/05/2024, 11:44
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:13
Conclusos para decisão
10/04/2024, 17:27
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:06
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:05
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:05
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:05
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:05
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:05
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:05
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:05
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de CLAURIC TRANSPORTES LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024, 14:25
Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024, 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024, 20:05
Expedição de Outros documentos.
12/03/2024, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024, 18:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/03/2024, 15:08
Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 12:56
Juntada de certidão
06/03/2024, 12:37
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024, 15:22
Conclusos para despacho
01/03/2024, 15:35
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
01/03/2024, 15:34
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024, 00:35
Conclusos para decisão
19/12/2023, 14:43
Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023, 18:27
Juntada de Petição de comunicações
07/11/2023, 16:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2023, 19:56
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:11
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:09
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:08
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:07
Conclusos para despacho
20/10/2023, 15:41
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/10/2023, 15:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023, 11:13
Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
27/09/2023, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023, 12:19
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 13:41
Embargos de declaração não acolhidos
21/09/2023, 19:12
Juntada de certidão
19/09/2023, 17:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:16
Decorrido prazo de PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 20:02
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 18.484.893/0001-53 em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:16
Decorrido prazo de HELENA SILVA JACOB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de CAVOK PARTICIPACOES S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELAO LOPES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de OLIVEIRA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de MARIA CLARA DE OLIVEIRA JACOB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:14
Decorrido prazo de LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:13
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:12
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:12
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:11
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:11
Decorrido prazo de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:10
Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:09
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:09
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:09
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:08
Conclusos para decisão
04/09/2023, 20:14
Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023, 17:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023, 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023, 11:40
Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023, 10:28
Publicado Decisão em 14/08/2023.
14/08/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023, 20:14
Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023, 15:37
Proferida decisão interlocutória
08/08/2023, 20:01
Juntada de Petição de comunicações
08/08/2023, 16:57
Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023, 20:08
Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023, 19:28
Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023, 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023, 00:04
Conclusos para decisão
04/08/2023, 13:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/08/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023, 14:48
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
24/07/2023, 14:44
Conclusos para despacho
11/07/2023, 12:34
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
11/07/2023, 12:34
Conclusos para decisão
25/04/2023, 12:46
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
25/04/2023, 12:46
Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023, 10:24
Juntada de Petição de certidão
29/03/2023, 16:57
Conclusos para decisão
22/03/2023, 16:56
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023, 15:22
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023, 13:18
Juntada de certidão
27/01/2023, 16:18
Conclusos para decisão
09/12/2022, 16:53
Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022, 19:06
Conclusos para despacho
28/10/2022, 17:58
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/10/2022, 18:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/08/2022, 20:56
Juntada de Petição de certidão
08/06/2022, 16:09
Mandado devolvido parcialmente cumprido
06/05/2022, 11:28
Juntada de Petição de diligência
06/05/2022, 11:28
Mandado devolvido parcialmente cumprido
06/05/2022, 11:10
Juntada de Petição de diligência
06/05/2022, 11:09
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 15:16
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 15:16
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 12:16
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 12:16
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/05/2022, 11:54
Juntada de Petição de diligência
05/05/2022, 11:54
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 15:28
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 15:28
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 10:55
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 10:55
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 10:36
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 10:36
Mandado devolvido parcialmente cumprido
04/05/2022, 09:14
Juntada de Petição de diligência
04/05/2022, 09:14
Mandado devolvido parcialmente cumprido
03/05/2022, 16:23
Juntada de Petição de diligência
03/05/2022, 16:23
Mandado devolvido parcialmente cumprido
03/05/2022, 15:14
Juntada de Petição de diligência
03/05/2022, 15:14
Mandado devolvido cumprido
01/05/2022, 16:20
Juntada de Petição de diligência
01/05/2022, 16:20
Mandado devolvido cumprido
01/05/2022, 12:26
Juntada de Petição de certidão
01/05/2022, 12:26
Mandado devolvido cumprido
28/04/2022, 10:18
Juntada de Petição de certidão
28/04/2022, 10:18
Decorrido prazo de GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:06
Decorrido prazo de MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:06
Decorrido prazo de PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:06
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:59
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:59
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:38
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:38
Mandado devolvido cumprido
18/04/2022, 20:18
Juntada de Petição de certidão
18/04/2022, 20:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/03/2022, 16:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/03/2022, 18:58
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/03/2022, 17:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/03/2022, 14:31
Mandado devolvido parcialmente cumprido
10/03/2022, 10:05
Juntada de Petição de diligência
10/03/2022, 10:05
Juntada de Petição de diligência
03/03/2022, 17:20
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 17:20
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 17:07
Juntada de Petição de diligência
03/03/2022, 17:07
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 16:51
Juntada de Petição de diligência
03/03/2022, 16:51
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 16:10
Juntada de Petição de diligência
03/03/2022, 16:10
Mandado devolvido cumprido
03/03/2022, 15:55
Juntada de Petição de diligência
03/03/2022, 15:55
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 15:23
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 15:23
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 15:11
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 15:11
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 14:55
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 14:55
Mandado devolvido parcialmente cumprido
26/02/2022, 14:37
Juntada de Petição de diligência
26/02/2022, 14:37
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 20:28
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 20:28
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 18:58
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 18:58
Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/02/2022, 18:03
Juntada de Petição de diligência
25/02/2022, 18:03
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:25
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:01
Decorrido prazo de JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/02/2022, 16:16
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022, 09:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/02/2022, 14:16
Mandado devolvido cumprido
16/02/2022, 12:43
Juntada de Petição de diligência
16/02/2022, 12:43
Mandado devolvido cumprido
16/02/2022, 12:31
Juntada de Petição de diligência
16/02/2022, 12:31
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:16
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:16
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:16
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:16
Publicado Intimação em 03/02/2022.
12/02/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
12/02/2022, 01:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, SEBASTIAO DE MELO ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1203737-90.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118116786 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, SEBASTIAO DE MELO ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1203737-90.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118116786 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, SEBASTIAO DE MELO ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1203737-90.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118116786 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, SEBASTIAO DE MELO ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1203737-90.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118116786 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ENIO PINZAN, HELDER MIGUEL FERREIRA, SEBASTIAO DE MELO ESPOLIO: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1203737-90.1997.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. (Id 118116786 – 07/10/2021). Diz a União que propôs Ação Cautelar Fiscal nº 5001640-90.2021.4.03.6112, distribuída a 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, onde demonstrou a prática de inúmeras infrações fiscais praticadas pelo “GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR OLIVEIRA” que gere seu patrimônio com confusão patrimonial e desvio de finalidade. A inicial da medida cautelar fiscal, bem como a decisão que decretou a indisponibilidade das integrantes desse grupo, seguem em anexo. Para evitar a repetição desnecessária de fatos e argumentos, remetemos nossas razões à inicial da medida cautelar fiscal. A conclusão que se chega é que, em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente prática fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. O juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. A exequente requer a inclusão no polo passivo dos mesmos sujeitos afetados pela ordem de indisponibilidade dos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial da medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, em trâmite pela 5a Vara Federal de Presidente Prudente, bem como a vasta documentação que a instrui, conclui-se que em razão da confusão patrimonial e desvio de finalidade desse grupo econômico que ordinariamente pratica fraudes e infrações fiscais, as demais empresas do grupo respondem solidariamente pelas dívidas, com fundamento nos artigos 124, inc. I e135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil. Tanto é, que o Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos nos autos nº 5001640- 90.2021.4.03.6112, conforme decisão copiada nestes autos.
Ante o exposto, acolho o pedido da exequente, amparado na medida cautelar nº 5001640- 90.2021.4.03.6112 - 5a Vara Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e DEFIRO a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos, em razão da formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 124, inc. I e 135, inc. III, do CTN c/c arts. 50 e 167 do Código Civil, sendo que sobre eles já recai ordem de indisponibilidade patrimonial advinda de decisão judicial prolatada nos autos nº 5001640-90.2021.4.03.6112: 1. MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 50.996.065/0001-07), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 2. OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.189.451/0001-70), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOSE ANIELTO CORREIA (CPF n° 604.441.268-72), com endereço na Rua Antonio Matricardi sobrinho, n° 94, parque shiraiwa, cep 19.063-180, Presidente Prudente; 3. CLAURIC TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 08.197.181/0001-08), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 4. JF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 06.297.670/0001-06), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 421.482.782-15), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 5. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.210.509/0001-45), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARLI DOS SANTOS CANTÃO SOUZA (CPF n° 384.829.161-49), com endereço na Rua Pedro Rodrigues, 1062, Centro, Teodoro Sampaio/SP; 6. NORWAGEN – ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 44.992.089/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 7. OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 48.810.188/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 8. OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (CNPJ n° 53.301.537/0001-58), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 9. WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.200.785/0001-62), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente 10. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (CNPJ n° 11.130.459/0001-26), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 11. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A (CNPJ 18.484.893/0001-53), representada por sua administradora MARIA VITORIA LOPES (CPF n° 293.893.708-33), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente; 12. PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 34.125.687/0001- 03), representada por sua administradora SANDRA MARIA RAMOS LEITE (CPF n° 052.595.168-77), com endereço na RUA ANGELO GIABARDO, 156, PARQUE RESIDENCIAL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19025-080; 13. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ n° 26.615.288/0001-00), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 14. TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 22.713.193/0001-60), pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 15. GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ N° 21.345.909/0001-51), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80, com endereço residencial na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 16. EBAM ADMINSITRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA (CNPJ n° 10.902.151/0001-99), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210 17. JF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 18.261.237/0001-91), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administradora FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (CPF n° 395.257.028-12), com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 18. CAVOK PARTICIPACOES S/A (CNPJ n° 31.342.821/0001- 30), pessoa jurídica de direito privado, representada por seu administrador JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (CPF n° 295.186.788-39), com endereço na R SANTA HELENA, 240, APTO 404, 19015-670 JARDIM SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE; 19. ESPÓLIO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF N° 107.959.876-68), a ser citado por meio de sua esposa MARIA DE BETANIA PALHARES OLIVEIRA, com endereço na RUA ESTEVAM PERES BOMEDIANO,340, JARDIM PAULISTA, PRESIDENTE PRUDENTE, a ser considerado(a) - para os fins desta ação - como administradora provisória do espólio; 20. RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 21. DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 22. MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 442.720.088-54), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 23. PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 443.556.008-90), o qual, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF N° 117.258.208-46) e DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 163.162.338-92), ambos com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 220, GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354 24. THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 25. M. C. D. O. J. (CPF 456.929.468- 58), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 26. HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF N° 490.192.768-08), a qual, por ser menor de idade, deve ser representada por seus pais THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB (CPF n° 324.584.348-86) e ANTONIO JACOB NETO (CPF n° 263.698.988-99), com endereço residencial na JOAO PIRES DE CAMPOS, PARQUE HIGIENOPOLIS, n° 24, Presidente Prudente/SP; 27. RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 28. G. M. D. O. (CPF n° 444.433.818- 05), que, por ser menor de idade, deve ser representado por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 29. M. M. D. O. (CPF n° 469.283.418- 82), que, por ser menor de idade, deve ser representada por seus genitores RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (CPF N° 266.393.658-80) e CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA (CPF N° 218.826.268-93), com endereço na AVENIDA LUZIA MARIA FERREIRA, 374, RES GOLDEN VILLAGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-354; 30. ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA (CPF n° 253.061.218-88), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 31. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA (CPF n° 221.798.278- 81), com endereço na AVENIDA NARCISA SOARES SILVA, 160, RESIDENCIAL GOLDEN, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CEP 19053-210; 32. HELDER MIGUEL FERREIRA (CPF n° 445.068.056-15), com endereço na com endereço na ALAMEDA ANA MAIA EUGENIO, 673, RESIDENCIAL DAMHA I, PRESIDENTE PRUDENTE; 33. MARIA APARECIDA BELÃO LOPES (CPF N° 017.754.868-18), com endereço na Rua João Pires de Campos, 24, Parque Higienópolis, Presidente Prudente. Proceda-se a alteração dos registros da autuação por meio da inclusão desses Corresponsáveis no polo passivo. Caso esta execução fiscal já tenha sido redirecionada para alguma dessas pessoas, a Secretaria deverá desconsiderar o comando para inclusão desta parte. Expeça-se mandado de citação para os requeridos, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para pagarem ou garantirem a execução no prazo legal, nos endereços informados acima. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022.
02/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 16:12
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 16:12
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 16:12
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 16:12
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 11:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022, 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 19:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 18:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 18:43
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 18:00
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:34
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
Expedição de Carta de citação.
28/01/2022, 18:33
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/01/2022, 18:23
Expedição de carta de citação
28/01/2022, 18:21
Proferida decisão interlocutória
24/01/2022, 18:44
Juntada de certidão
26/11/2021, 16:14
Conclusos para decisão
19/11/2021, 15:51
Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021, 11:47
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021, 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021, 08:56
Conclusos para decisão
20/10/2021, 15:04
Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021, 12:00
Juntada de certidão
06/10/2021, 13:51
Expedição de Carta precatória.
30/07/2021, 20:18
Juntada de certidão
30/07/2021, 20:13
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021, 17:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021, 01:51
Conclusos para despacho
23/06/2021, 10:15
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 04:14
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 04:14
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 04:13
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 00:08
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2021, 19:15
Publicado Despacho em 28/05/2021.
29/05/2021, 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
29/05/2021, 11:57
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021, 14:38
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021, 12:14
Conclusos para despacho
25/05/2021, 10:48
Juntada de certidão
24/05/2021, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021, 16:32
Juntada de certidão
06/04/2021, 18:16
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 17:19
Decorrido prazo de PAULO CONSTANTINO em 05/03/2021 23:59.
06/03/2021, 11:54
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021, 16:31
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 03/03/2021 23:59.
04/03/2021, 21:01
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 02/03/2021 23:59.
03/03/2021, 09:57
Mandado devolvido sem cumprimento
19/02/2021, 18:21
Juntada de Petição de diligência
19/02/2021, 18:21
Juntada de certidão
17/02/2021, 10:14
Mandado devolvido cumprido
12/02/2021, 11:54
Juntada de Petição de diligência
12/02/2021, 11:54
Juntada de certidão
09/02/2021, 22:04
Mandado devolvido cumprido
09/02/2021, 15:04
Juntada de Petição de diligência
09/02/2021, 15:04
Mandado devolvido cumprido
08/02/2021, 12:25
Juntada de Petição de diligência
08/02/2021, 12:25
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 05/02/2021 23:59.
06/02/2021, 13:11
Juntada de Petição de diligência
05/02/2021, 15:57
Mandado devolvido cumprido
05/02/2021, 15:57
Mandado devolvido cumprido
04/02/2021, 14:39
Juntada de Petição de diligência
04/02/2021, 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021, 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021, 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021, 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021, 16:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021, 16:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021, 16:57
Expedição de Mandado.
29/01/2021, 16:49
Expedição de Mandado.
29/01/2021, 16:49
Expedição de Mandado.
29/01/2021, 16:45
Expedição de Mandado.
29/01/2021, 16:42
Expedição de Mandado.
29/01/2021, 16:40
Expedição de Mandado.
29/01/2021, 16:38
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/01/2021, 10:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/01/2021, 10:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/01/2021, 10:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/01/2021, 10:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/01/2021, 10:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/01/2021, 10:21
Juntada de Petição de manifestação
28/01/2021, 15:39
Juntada de certidão
28/01/2021, 14:59
Publicado Despacho em 11/12/2020.
11/12/2020, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
11/12/2020, 02:28
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020, 14:11
Conclusos para despacho
16/11/2020, 18:20
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2020, 09:25
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020, 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020, 15:02
Juntada de certidão
20/10/2020, 13:44
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/10/2020, 16:26
Mandado devolvido cumprido
14/10/2020, 16:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2020, 14:42
Juntada de Petição de certidão
14/09/2020, 20:47
Mandado devolvido para redistribuição
14/09/2020, 20:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2020, 13:39
Expedição de Mandado.
18/08/2020, 22:19
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/08/2020, 15:39
Juntada de certidão
07/08/2020, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020, 17:14
Conclusos para despacho
22/07/2020, 18:35
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020, 12:14
Juntada de Petição de manifestação
16/07/2020, 14:25
Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2020, 12:03
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020, 16:25
Apensado ao processo 0008615-83.2002.4.03.6112
26/06/2020, 17:23
Conclusos para despacho
19/06/2020, 18:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020, 11:17
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE OLIVEIRA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 03:06
Decorrido prazo de ENIO PINZAN em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 03:06
Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MELO em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 03:05
Decorrido prazo de HELDER MIGUEL FERREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 03:05
Decorrido prazo de OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020, 03:03
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020, 16:05
Publicado Despacho em 04/05/2020.
14/05/2020, 22:00
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2020, 10:18
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/04/2020, 01:33
Juntada de certidão
01/04/2020, 15:13
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 15:10
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 15:10
Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020, 15:10
Apensado ao processo 0001594-61.1999.4.03.6112
01/04/2020, 15:08
Apensado ao processo 0002048-16.2014.4.03.6112
01/04/2020, 15:08
Apensado ao processo 0002326-51.2013.4.03.6112
01/04/2020, 15:07
Apensado ao processo 0000283-35.1999.4.03.6112
01/04/2020, 15:07
Apensado ao processo 1205937-36.1998.4.03.6112
01/04/2020, 15:06
Apensado ao processo 1205966-86.1998.4.03.6112
01/04/2020, 15:05
Apensado ao processo 0010051-77.2002.4.03.6112
01/04/2020, 15:04
Apensado ao processo 1205973-78.1998.4.03.6112
01/04/2020, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020, 16:49
Conclusos para despacho
27/03/2020, 16:46
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
27/03/2020, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019, 14:27
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)
09/09/2019, 12:22
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
06/09/2019, 11:21
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/08/2019, 13:11
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
26/07/2019, 07:15
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/07/2019, 07:13
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
26/07/2019, 06:51
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
19/07/2019, 14:21
Recebimento - RECEBIMENTO DO PROCURADOR CHEFE
01/07/2019, 13:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
28/06/2019, 11:03
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/06/2019, 10:59
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/05/2019, 11:23
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1203.2019.00134 EM 03/04/2019 (Guia 2019.0030)
05/04/2019, 11:31
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
28/02/2019, 14:30
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
28/02/2019, 14:28
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/01/2019, 16:21
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/01/2019, 14:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
18/01/2019, 10:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961120000277 Complemento Livre:
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1203.2018.00606 EM 30/08/2018 (Guia 2018.0117)
31/08/2018, 11:53
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/08/2018, 12:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/08/2018, 12:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/07/2018, 09:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120010106 Complemento Livre:
10/07/2018, 10:49
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/07/2018, 07:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
15/06/2018, 09:29
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
16/05/2018, 14:51
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
16/05/2018, 14:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/05/2018, 14:37
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120007102 Complemento Livre:
14/05/2018, 12:23
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO Nº 1203.2018.00241 Complemento Livre: MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA
04/05/2018, 11:13
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA Complemento Livre: 1203.2018.00241 EM 19/04/2018 (Guia 2018.0063)
27/04/2018, 11:23
Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0002048-16.2014.403.6112 - Apenso
25/04/2018, 15:23
Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0001594-61.1999.403.6112 - Apenso
25/04/2018, 15:23
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/04/2018, 14:10
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
13/04/2018, 09:17
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
05/04/2018, 15:14
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
05/04/2018, 15:09
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120004568 Complemento Livre:
27/03/2018, 11:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861120003847 Complemento Livre:
27/03/2018, 11:30
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/03/2018, 13:39
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1203.2018.00043 EM 29/01/2018 (Guia 2018.0014)
09/02/2018, 08:59
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/177
18/01/2018, 07:40
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
16/01/2018, 11:49
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
12/01/2018, 12:59
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/01/2018, 08:09
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/12/2017, 15:17
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120022335 Complemento Livre:
14/12/2017, 09:36
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/12/2017, 15:42
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 1203.2017.01016 EM 27/09/2017 (Guia 2017.0128)
03/10/2017, 10:16
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
01/09/2017, 14:41
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
01/09/2017, 14:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL Complemento Livre: COMUNICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO
31/08/2017, 11:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/08/2017, 12:20
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE DECISÃO Complemento Livre: SUSPEIÇÃO DR. FLADEMIR, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS 0008615-83.2002.403.6112
21/08/2017, 14:28
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
24/04/2017, 09:31
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
10/04/2017, 14:33
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
10/04/2017, 14:31
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/04/2017, 13:24
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761120005844 Complemento Livre: REQUER SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS, E APÓS DECORRIDO TAL PRAZO, REQUER NOVA VISTA PARA MANIFESTAÇÃO.
06/04/2017, 11:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/04/2017, 13:51
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
10/03/2017, 07:56
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/03/2017, 13:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/03/2017, 13:41
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/03/2017, 13:21
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/03/2017, 13:31
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
27/01/2017, 10:37
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
12/12/2016, 09:25
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
12/12/2016, 09:25
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/12/2016, 09:09
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre: 201661120028962
09/12/2016, 12:08
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
09/12/2016, 11:51
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.75/2016 (3a. Vara) (em Seretaria)
29/08/2016, 12:51
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/08/2016, 12:53
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
23/06/2016, 13:35
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/06/2016, 11:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/06/2016, 11:01
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/06/2016, 10:37
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661120014602 Complemento Livre:
16/06/2016, 08:49
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/06/2016, 13:32
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/05/2016, 11:19
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
16/05/2016, 06:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
13/05/2016, 15:24
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
13/05/2016, 15:24
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661120011304 Complemento Livre:
13/05/2016, 06:41
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/05/2016, 13:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
29/04/2016, 10:26
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
28/04/2016, 11:26
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
28/04/2016, 11:25
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/04/2016, 11:17
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIMENTO DE PENHORA Complemento Livre: 201661120009872
25/04/2016, 13:48
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
20/04/2016, 13:57
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
17/03/2016, 10:16
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
09/03/2016, 13:56
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.112/2015 (3a. Vara) (em Seretaria)