Procedimento Comum Cível 5000127-84.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000127-84.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SALES NETO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000127-84.2022.4.03.6134 Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição sumária, que o pedido revelado na inicial não admitiria, em princípio, autocomposição. Com efeito, há divergências entre os critérios adotados pelas partes na valoração da prova do tempo de serviço/contribuição, bem como entre os requisitos para tanto considerados pelo INSS (Decreto nº 3.048/99 e alterações c/c Instrução Normativa INSS nº 77/15) e os utilizados pelo juiz para formação seu convencimento motivado (art. 371 do NCPC). Ademais, a designação de audiência de conciliação nesse momento, antes da manifestação das partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Por tais razões, com esteio no art. 334, 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. A parte autora pretende o reconhecimento do tempo rural, em regime de economia familiar, no(s) período(s) descritos na inicial para fins previdenciários. Este juízo determinava a realização de audiência de instrução para a conformação da prova material, com a oitiva da parte autora e de testemunhas por ela indicadas. Contudo, a edição da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, reformou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar, que passou a ser determinado por intermédio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta a bases de dados governamentais. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS por intermédio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Na mesma linha, o Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", restando lançado, dentre outras coisas, que: “[...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2.1); e, ainda, que “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, entretanto, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta na orientação acima, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR, que examinou esse novo arcabouço jurídico e assim concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Concluo, portanto, que o novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, com base em declaração do segurado (autodeclaração) ratificada por prova material e exame de bases de dados governamentais, razão pela qual dispenso, por ora, a produção de prova oral, que poderá ser realizada oportunamente em caso de divergência ou dúvida nas informações prestadas. Assim, intime-se a parte autora para apresentar a autodeclaração da atividade rural e, querendo, outros documentos que entender pertinentes a título de início de prova material, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à autodeclaração, a parte autora deverá preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-Segurado-Especial-Rural.pdf. Observe-se a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. Com a emenda à inicial, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da presente ação. Na resposta, o INSS deverá apresentar os documentos relativos às bases de dados que possui acesso para fins de ratificação da autodeclaração do segurado. Após contestação, vista à parte requerente para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(302)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso ordinário

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)