Reintegração / Manutenção de Posse 5003642-45.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

RUMO MALHA OESTE S.A.

CNPJ

Autor

NAO IDENTIFICADO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES MUNIZ

CPF·Representa: Autor

RODRIGO XANDE NUNES

OAB/SP 332907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

RUMO MALHA OESTE S.A.

CNPJ

Autor

NAO IDENTIFICADO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DNIT

Terceiro

DNIT MS

Terceiro

DAYANE CRISTINA FOIZER DA SILVA

CPF

Reu

NAO IDENTIFICADO

Reu

RENAN DOMINGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RENAN DOMINGUES em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1384

12/02/2026, 10:07

Juntada de certidão

12/02/2026, 10:05

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:39

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:57

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 21:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 13:05

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 17:30

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de RENAN DOMINGUES em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1384

12/02/2026, 10:07

Juntada de certidão

12/02/2026, 10:05

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:39

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:37

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 17:57

Despacho

•17/12/2025, 16:31

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:57

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 21:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 13:05

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 13:29

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2025, 10:43

Juntada de Petição de laudo (outros)

29/11/2025, 21:54

Decorrido prazo de RENAN DOMINGUES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:40

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2025, 10:45

Proferida decisão interlocutória

29/09/2025, 10:45

Conclusos para decisão

27/09/2025, 10:51

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:08

Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de RENAN DOMINGUES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA FOIZER DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:26

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2025, 22:43

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:02

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:05

Juntada de certidão

06/06/2025, 14:49

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2025, 14:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:46

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:55

Juntada de certidão

12/08/2024, 19:04

Juntada de certidão

11/08/2024, 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/08/2024, 17:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/08/2024, 17:24

Decorrido prazo de RENAN DOMINGUES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:52

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA FOIZER DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 14:17

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:08

Conclusos para despacho

05/09/2023, 20:20

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA FOIZER DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de RENAN DOMINGUES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:35

Juntada de Petição de réplica

15/05/2023, 19:07

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 12:38

Conclusos para despacho

22/02/2023, 18:58

Juntada de Petição de contestação

28/10/2022, 23:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 17:00

Publicado Termo de audiência em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento

01/10/2022, 15:40

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 18:04

Conclusos para despacho

08/07/2022, 17:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/07/2022, 17:38

Conclusos para despacho

08/07/2022, 17:38

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 06/10/2022 15:30 2ª Vara Federal de Bauru.

08/07/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 14:58

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de RENAN DOMINGUES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: RENAN DOMINGUES, DAYANE CRISTINA FOIZER DA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003642-45.2021.4.03.6108 Vistos. ID 241377748 - com razão a parte ré. Fica sobrestado o feito até a comprovação pela parte autora do cumprimento conforme informado na petição ID 240939543. A parte ré será intimada para apresentação da defesa oportunamente. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:05

Conclusos para despacho

10/02/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: RENAN DOMINGUES, DAYANE CRISTINA FOIZER DA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003642-45.2021.4.03.6108 Vistos. Defiro o prazo de 60 dias requerido pela parte autora (ID 240939533). Não há audiência designada neste feito. Intime-se tão somente a parte autora (Diário Eletrônico). Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:13

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 19:30

Publicado Termo de audiência em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:30

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:57

Juntada de certidão

17/12/2021, 14:52

Expedição de termo de audiência

17/12/2021, 14:00

Decorrido prazo de JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE BAURU em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:35

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:18

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:00

Audiência CONCILIAÇÃO redesignada para 16/12/2021 15:30 2ª Vara Federal de Bauru.

29/11/2021, 22:42

Juntada de Petição de certidão

28/11/2021, 11:23

Mandado devolvido cumprido

28/11/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 17:11

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 16:26

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2021, 09:50

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:43

Mandado devolvido cumprido

16/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 09:52

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 17:13

Juntada de certidão

11/11/2021, 16:22

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 14/12/2021 15:30 2ª Vara Federal de Bauru.

11/11/2021, 16:11

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:47

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:59

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/11/2021, 16:47

Recebidos os autos

03/11/2021, 16:47

Juntada de certidão

03/11/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2021, 13:20

Despacho

•16/12/2025, 13:29

Decisão

•29/09/2025, 12:10

Decisão

•29/09/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:25

Despacho

•28/05/2025, 14:14

Despacho

•01/04/2025, 12:06

Despacho

•31/03/2025, 16:35

Despacho

•08/07/2024, 13:46

Despacho

•02/07/2024, 17:52

Despacho

•21/09/2023, 18:20

Despacho

•21/09/2023, 18:17

Despacho

•18/09/2023, 18:08

Todos os documentos(26)

Despacho

•04/02/2026, 17:57

Despacho

•17/12/2025, 16:31

Despacho

•16/12/2025, 13:29

Decisão

•29/09/2025, 12:10

Decisão

•29/09/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:25

Despacho

•28/05/2025, 14:14

Despacho

•01/04/2025, 12:06

Despacho

•31/03/2025, 16:35

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