Procedimento Comum Cível 5001428-79.2019.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001428-79.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. I. P. D. S. REPRESENTANTE: CHRISTIELLE RAMOS PETELIN Advogado do(a) AUTOR: KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA - PR29658, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, VANILDA DA SILVA CARVALHO, KARINE CARVALHO PETELIN Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 Advogados do(a) REU: CAROLINE XIMENES - MS25562, TEODORO MARTINS XIMENES - MS4141 Advogados do(a) REU: CAROLINE XIMENES - MS25562, TEODORO MARTINS XIMENES - MS4141 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001428-79.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação ajuizada por B. I. P. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, VANILDA DA SILVA CARVALHO e KARINE CARVALHO PETELIN, por meio da qual pleiteia provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu avô, o segurado Luiz Pereira Petelin, cuja data do óbito ocorreu em 25.10.2017. A decisão de id. 26090182 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação dos requeridos. A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF apresentou contestação requerendo, preliminarmente, pedido de justiça gratuita e reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu seja julgado improcedente o pedido formulado. O INSS também apresentou defesa pugnando sejam julgados improcedentes os pedidos. De igual maneira, VANILDA DA SILVA CARVALHO e KARINE CARVALHO PETELIN apresentaram contestação, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Instados a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova oral e a FUNCEF informou que não possui mais provas a serem produzidas. Os demais requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis. É o relato necessário. Decido. Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela FUNCEF, uma vez que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos só faz jus ao benefício se provar não ter condições de arcar com o custo do processo, o que não restou demonstrado. Defiro os benefícios da justiça gratuita às requeridas VANILDA DA SILVA CARVALHO e KARINE CARVALHO PETELIN. Postergo a apreciação da preliminar arguida de prescrição para quando do mérito da ação, por entender que tal questão com este se confunde e que, portanto, como tal deverão ser analisadas na sentença. Em relação ao ônus da prova, in casu, deve aplicar-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, nos termos do qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, arrolar testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC. Após, designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Saliente-se que ficam limitadas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes a 3 (três), no máximo, nos termos do art. 357, §7º, do CPC. Intime-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS,

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANILDA DA SILVA CARVALHO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE CARVALHO PETELIN em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA IZABELLE PETELIN DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)