Agravo de Instrumento 5031393-95.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 14:11

Transitado em Julgado em 18/04/2022

09/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 10:05

Decorrido prazo de ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO - SP184764-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007-A, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031393-95.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Conforme orientação contida da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, desta E. Corte, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, ao interpor o recurso de agravo, deve o recorrente providenciar o recolhimento das custas do preparo e do porte de remessa e retorno, conforme Tabela de Custas devidas à União. Verifica-se que nos termos do art. 2º-A, § 2º da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, “As custas iniciais poderão ser recolhidas até o primeiro dia útil subsequente ao de protocolo da petição”, o que não ocorreu no caso dos autos. Intimada a agravante para regularizar o recolhimento em dobro das custas de preparo, a teor do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 251361912), quedou-se inerte. Assim, impõe-se a aplicação da pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.007, caput e § 5º, c.c. o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do agravo de instrumento. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 13:12

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 12:47

Conclusos para decisão

03/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO - SP184764-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007-A, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031393-95.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. A teor do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, providencie o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, o recolhimento em dobro das custas de preparo, nos termos da Resolução PRES nº 138 de 06 de julho de 2017, desta E. Corte, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Intime-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 14:11

Transitado em Julgado em 18/04/2022

09/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 10:05

Decorrido prazo de ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO - SP184764-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007-A, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031393-95.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Conforme orientação contida da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, desta E. Corte, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, ao interpor o recurso de agravo, deve o recorrente providenciar o recolhimento das custas do preparo e do porte de remessa e retorno, conforme Tabela de Custas devidas à União. Verifica-se que nos termos do art. 2º-A, § 2º da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, “As custas iniciais poderão ser recolhidas até o primeiro dia útil subsequente ao de protocolo da petição”, o que não ocorreu no caso dos autos. Intimada a agravante para regularizar o recolhimento em dobro das custas de preparo, a teor do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 251361912), quedou-se inerte. Assim, impõe-se a aplicação da pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.007, caput e § 5º, c.c. o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do agravo de instrumento. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 13:12

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 12:47

Conclusos para decisão

03/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ELIZABETH VALERIO PERBONE - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO - SP184764-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA - SP35799-A, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007-A, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031393-95.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. A teor do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, providencie o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, o recolhimento em dobro das custas de preparo, nos termos da Resolução PRES nº 138 de 06 de julho de 2017, desta E. Corte, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Intime-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/12/2021, 18:14

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 18:14

Juntada de certidão

15/12/2021, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 10:58

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 10:58

Documentos

DECISÃO

•11/02/2022, 13:12

DECISÃO

•11/02/2022, 12:47

DESPACHO

•10/01/2022, 12:13

DESPACHO

•10/01/2022, 11:35