Cumprimento de sentença 5001964-49.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 4.720,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

FERNANDO BRITO MELEGARI

CPF

Autor

ANA GRACIELA DE ARAUJO MELEGARI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP 243810·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FÁTIMA NAZARE LEITE

OAB/SP 133890·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

FERNANDO BRITO MELEGARI

CPF

Autor

ANA GRACIELA DE ARAUJO MELEGARI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2024, 14:16

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 16:51

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:52

Determinado o Arquivamento

27/03/2023, 19:41

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 18:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:12

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 11:11

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2024, 14:16

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 16:52

Despacho

•27/03/2023, 19:41

05/07/2023, 16:51

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:52

Determinado o Arquivamento

27/03/2023, 19:41

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 18:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:12

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 18:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:52

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 13:51

Recebidos os autos

11/02/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

11/02/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FERNANDO BRITO MELEGARI, ANA GRACIELA DE ARAUJO MELEGARI Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE - SP133890-A, RAFAEL GUSTAVO DA SILVA - SP243810-A Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE - SP133890-A, RAFAEL GUSTAVO DA SILVA - SP243810-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 239053304: Com o julgamento da apelação interposta, encerrou-se a jurisdição desta Primeira Turma. Após a certificação do transcurso do prazo para impugnação do acórdão, encaminhem-se os autos à vara de origem para apreciação da petição apresentada. Sem prejuízo, podem as partes transacionar pela via administrativa. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-49.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/03/2021, 17:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 03:02

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO MELEGARI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 03:02

Decorrido prazo de ANA GRACIELA DE ARAUJO MELEGARI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:11

Decorrido prazo de ANA GRACIELA DE ARAUJO MELEGARI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO MELEGARI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2020, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:11

Juntada de ato ordinatório

19/08/2020, 16:11

Juntada de Petição de procuração/habilitação

29/06/2020, 15:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 04:24

Juntada de Petição de apelação

20/05/2020, 19:12

Publicado Sentença em 04/05/2020.

07/05/2020, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 05:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 12:23

Julgado improcedente o pedido

22/04/2020, 07:50

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:34

Decorrido prazo de ANA GRACIELA DE ARAUJO MELEGARI em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO MELEGARI em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:44

Juntada de Petição de diligência

29/05/2019, 16:41

Mandado devolvido cumprido

29/05/2019, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2019, 18:43

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 16:45

Publicado Despacho em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:22

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 17:25

Juntada de certidão

24/04/2019, 19:21

Conclusos para despacho

09/04/2019, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2017, 14:30

Publicado Decisão em 12/09/2017.

15/09/2017, 08:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2017, 17:09

Conclusos para decisão

31/08/2017, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/08/2017, 16:59

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 16:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/08/2017, 14:52

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 14:52

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:51

Despacho

•01/02/2022, 16:31

Despacho

•01/02/2022, 16:03

Acórdão

•29/11/2021, 14:33

Acórdão

•27/11/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:11

Sentença

•29/04/2020, 12:23

Sentença

•22/04/2020, 07:50

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/06/2023, 16:52

Despacho

•27/03/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:51

Despacho

•01/02/2022, 16:31

Despacho

•01/02/2022, 16:03

Acórdão

•29/11/2021, 14:33

Acórdão

•27/11/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:11

Sentença

•29/04/2020, 12:23

Sentença

•22/04/2020, 07:50

Despacho

•24/05/2019, 11:23

Despacho

•08/05/2019, 17:25

Decisão

•01/09/2017, 17:09