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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 24.296,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

VANDERLEI MASSIOTI BARBALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI MASSIOTI BARBALHO em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a VANDERLEI MASSIOTI BARBALHO - CPF: 218.245.348-25 (AUTOR).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(98)