Execução Fiscal 0000890-28.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 867,35

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS DE OLIVEIRA

OAB/SP 70316·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:51

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 21:17

Conclusos para despacho

22/01/2024, 17:57

Processo Desarquivado

22/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 17:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2022, 12:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:07

Decorrido prazo de SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 03:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 11:02

Todas as movimentações(61)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:51

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/01/2024, 13:35

Despacho

•25/01/2024, 21:17

26/01/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 21:17

Conclusos para despacho

22/01/2024, 17:57

Processo Desarquivado

22/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 17:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2022, 12:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:07

Decorrido prazo de SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 03:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS DE OLIVEIRA - SP70316 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A D E S P A C H O Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los “incontinenti”. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, considerando a sentença de procedência dos embargos à execução e o transcurso do lapso temporal para recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000890-28.2012.4.03.6133

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 21:29

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/01/2022, 17:46

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/12/2021, 18:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

20/10/2021, 13:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/10/2021, 13:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/07/2021, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MIGRADO PJE Complemento Livre:

29/07/2021, 12:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/06/2021, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NO APENSO Complemento Livre:

10/08/2020, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS Complemento Livre:

10/08/2020, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: movimentação nos autos prinipais Complemento Livre: 00043248320164036133

07/12/2018, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: movimentação nos autos embargos Complemento Livre: 00043248320164036133

26/04/2018, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2017, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/11/2017, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2017, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2017, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPÓSITO Complemento Livre: CEF

06/10/2017, 15:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre: CITAÇÃO

16/02/2017, 10:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 3302.2016.00766 EM 20/09/2016 (Guia 2016.0267)

25/11/2016, 16:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE CÓPIA Complemento Livre: DESPACHO PROFERIDO NOS EMBARGOS 00043248320164036133

04/11/2016, 09:47

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0004324-83.2016.403.6133 - Apenso

26/10/2016, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPÓSITO Complemento Livre: 201661820159999

20/10/2016, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2016, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/10/2016, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO - DO EXECUTADO Complemento Livre: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

06/10/2016, 12:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: CEF

22/09/2016, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2016, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/08/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2015, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2015, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2015, 15:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DEVOLUCAO/CUMPRIMENTO Complemento Livre:

02/06/2015, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DEVOLUCAO/CUMPRIMENTO Complemento Livre:

30/03/2015, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DEVOLUCAO Complemento Livre:

22/01/2015, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2014, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/10/2013, 10:39

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2013, 06:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1032/1040

24/05/2012, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2012, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2012, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/03/2012, 08:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/03/2012, 12:28

Despacho

•10/01/2022, 12:14

Despacho

•07/01/2022, 21:29

Traslado de cópias

•07/01/2022, 17:46