Execução Fiscal 5020994-85.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020994-85.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020994-85.2021.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO em face de VOTORANTIM S.A. objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após o despacho citatório, compareceu aos autos a parte Exequente requerendo o aditamento da inicial a fim de constar também como débito a CDA n. 80 6 21 214011-66, salientando que referido débito já constaria da apólice de seguro ofertada nos autos n. 5018809-74.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (Id 111698629). Antes mesmo de ter seu pedido apreciado, a Fazenda Nacional compareceu novamente aos autos para requerer a penhora no rosto dos autos n. 5018487-14.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível, 0002887-25.1987.4.03.6100, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível, 0655091-02.1984.4.03.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Federal Cível e 0765133-50.1986.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal Cível (Ids 170387331 e 171586924). Nos Ids 204650681 e 204654258, a Exequente informou que a Tutela Antecipada n. 5018809-74.2021.4.03.6182, a qual discutia os débitos objeto do Processo Administrativo n. 16306.000397/2009-81, restou extinta e requereu a intimação do Executado para a transferência da garantia para estes autos. Ato contínuo, a parte Executada se manifestou no Id 240848632 e requereu que o feito fosse remetido à 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, uma vez que o débito objeto do PA n. 10855.720023/2008-01 já estaria em discussão nos autos da Tutela Antecedente n. 5018733-50.2021.4.03.6182, em trâmite perante o aludido Juízo. Na mesma oportunidade também realizou a transferência dos seguros garantias para este executivo fiscal. Vieram os autos conclusos. É breve relatório. DECIDO. O Provimento CJF3R, n. 25, de 12/09/2017, dispõe que: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.” Observo que este executivo fiscal abrange dívidas oriundas dos Processos Administrativos n. 16306 000397/2009-81 e 10855 720023/2008-01, tendo o primeiro sido objeto de discussão nos autos n. 5018809-74.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, os quais foram extintos após o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Por sua vez, o Processo Administrativo n. 10855 720023/2008-01 se encontra em discussão na Tutela Antecipada Antecedente n. 5018733-50.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais, razão pela qual verifico a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos do disposto no § 1º, do art. 1º, do Provimento CJF3R n. 25 de 12/09/2017, cabendo àquele Juízo apreciação de eventual desmembramento deste execução fiscal. Ante o exposto, declino da competência e determino a distribuição dos presentes autos por dependência aos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 5018733-50.2021.4.03.6182 em trâmite na 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, com as devidas anotações. Publique-se. Intime-se, via sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)