Procedimento Comum Cível 5006277-03.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006277-03.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5006277-03.2019.4.03.6000. Requerente: AUTOR: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO Requerido: REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DECISÃO Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. No entanto, com o fito de melhor analisar a lide posta e evitar eventual arguição de cerceamento de defesa, acolho o pedido da parte autora e determino que a requerida traga aos autos os documentos requeridos nos itens 'b' e 'c', da peça de Id. 27313738 - 1) os documentos que comprovam a realização e a extensão dos atendimentos objeto da pretensão de ressarcimento ao SUS, cujas identificações estão indicadas na inicial e 2) cópia integral do processo administrativo nº 33910.009186/2018-96. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dessa documentação, com posterior vista à parte autora por idêntico prazo. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Após a juntada da documentação e vista à autora, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(28)