Procedimento Comum Cível 5000895-83.2020.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000895-83.2020.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURITA BARBOSA LELES Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE ANDRADE DA SILVA - MS23223 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000895-83.2020.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação ajuizada por Laurita Barbosa Leles em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Terrestres - DNIT, objetivando a declaração de nulidade de qualquer multa ou penalidade, bem como a condenação dos réus a arquivar qualquer processo administrativo e a retirar qualquer restrição sobre a CNH da requerente. Por fim, pleiteia a restituição da quantia de R$ 1.803,07, que foi paga a título de multa de trânsito. A autora alega, em síntese, que seu cônjuge sofreu acidente doméstico em 02/12/2018, por volta das 19h40min, o que resultou em grave sangramento. Aduz que conduziu seu esposo até o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, onde ele foi socorrido. Narra que foi lavrado o auto de infração nº 00684042LE pelo DETRAN/MS, e o auto de infração nº S012136128 pelo DNIT, em razão de ter transitado em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%., com aplicação multas no valor de R$ 1803,07. Aponta que os recursos administrativos foram improvidos pelos réus, tendo pagado as multas por ocasião do licenciamento do veículo. Argumenta que as infrações de trânsito foram cometidas em estado de necessidade, a fim de salvaguardar a integridade física e a vida de seu cônjuge. Refere que o DNIT não tem competência para aplicar multas de trânsito por excesso de velocidade, uma vez que cabe à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização nas rodovias e estradas federais. Pede a antecipação dos efeitos da tutela, sustentando que a urgência decorre da iminente suspensão do direito de dirigir, o qual é imprescindível ao exercício da atividade profissional da requerente. Indeferida a tutela de urgência, e concedido à requerente os benefícios da gratuidade da justiça (ID 35958607). Contestação do DETRAN (ID 36725633) e do DNIT (ID 38392704). Réplica (ID 47789498). É o relatório. 2. Fundamentação. No caso em tela, não se verifica a plausibilidade do direito evocado pela autora, o que impõe a improcedência do pleito, confirmando-se o indeferimento do pedido liminar. Com efeito, os institutos do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa não se revelam aplicáveis no caso em apreço, considerando tratar-se de ação anulatória de infrações administrativas de trânsito. Caso a requerente tivesse praticado algum crime, esses argumentos seriam pertinentes para a possível exclusão da antijuridicidade da conduta e de sua culpabilidade, respectivamente. Sob essa perspectiva, a emergência médica do cônjuge não justifica, a priori, a violação da legislação de trânsito, na medida em que o excesso de velocidade colocou em risco a vida da própria requerente, do esposo e daqueles que trafegavam na mesma via que ela. Deveras, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que gozam de livre circulação as ambulâncias e os veículos destinados a socorro que estiverem devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente (art. 29, inciso VII, da Lei nº 9.503/97). Não há, neste momento processual, qualquer indício de que o veículo conduzido pela autora estivesse provido desses sistemas identificadores. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se estabelecendo no sentido de que o DNIT tem competência para fiscalizar e impor sanções pelo excesso de velocidade em vias federais. Sobre esse tema, cumpre transcrever o seguinte trecho do Informativo de Jurisprudência nº 0586: DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE PELO DNIT. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) tem competência para autuar e aplicar sanções por excesso de velocidade em rodovias e estradas federais. O art. 82, § 3°, da Lei n. 10.233/2001, ao estabelecer as atribuições do DNIT, prevê que: "É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei." Dentre as competências previstas aos órgãos e entidades executivos rodoviários pelo art. 21 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), seu inciso VI determina de forma clara: "Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: [...] VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar." Portanto, a conjugada exegese que se extrai dos mencionados dispositivos legais direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade. Precedente citado: REsp 1.592.969-RS, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. REsp 1.583.822-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016. Por conseguinte, faz-se imperativa a improcedência do pedido. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver interposição de recurso de apelação, processe-o na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURITA BARBOSA LELES em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 19/12/2022 23:59.

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