Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006288-04.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006288-04.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALCI FREITAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO - SP313892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006288-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação ajuizada por Adalci Freitas dos Santos em face do INSS, na qual busca a restituição do valor que alega não ter recebido referente à parcela de sua aposentadoria por tempo de serviço, R$3.527,62, que percebe desde 05/07/1996, na sua conta corrente 33254, Agência 2565, do Banco Bradesco, bem como parcela do décimo terceiro salário, R$1.763,81, com ressarcimento de danos morais, no valor de R$10.000,00. Informa na exordial que os R$5.29143 foram creditados na conta 759139, da Agência 3214, do Banco 756, Bancoob, de titularidade desconhecida, em Batatais-SP. O INSS contestou a ação e pediu que os bancos figurassem no polo passivo. Afasto este pedido de inclusão das instituições financeiras como rés neste feito, considerando o documento juntado no ID ID 149617693-8, qual seja, comprovante do protocolo de requerimento para alterar local de pagamento do benefício do INSS. Diante deste documento, de única responsabilidade do INSS, o Banco Bradesco não poderia deixar de transferir o valor à conta indicada pela Autarquia Ré, tampouco o Sicoob Cocred Coperativa de Crédito poderia se recusar a receber o crédito na conta corrente de suas cooperadas. A conduta objeto da ação é atribuição do INSS somente. Regular, portanto, o polo passivo da presente. O autor fez B.O. (ID 149617693-6) e não pode realizar prova negativa de que não pediu para sua aposentadoria passar a ser paga em conta de pessoas que não conhece, em outro município. O requerente não é cooperado da Sicoob Cocred Coperativa de Crédito (ID 149621314). A conta que recebeu o valor é de Aurea Maria Fregonesi Meirelles e de Janete Janolio Fregonesi. Não é razoável que qualquer pessoa possa alterar dados de cadastros do INSS, como local de recebimento do benefício, sem qualquer fiscalização da autarquia. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço público do INSS, sendo certo o dever de indenizar o dano material sofrido pelo autor. Por fim, entendo que os eventos narrados pelo autor passam de transtornos ou dissabores, considerando a situação de pandemia e o caráter alimentar da aposentadoria. Ademais, afasto a tese do INSS de que não cabe pagamento de indenização por danos morais por parte da Autarquia por ser ente de direito público. Os Tribunais pátrios já pacificaram entendimento neste sentido. Cito a título de exemplo: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, 20/06/2013, DJe 01/07/2013 e TRF1, AC 0009211-54.2008.4.01.3900, e-DJF, 26/05/2017. Devida, portanto, reparação por danos morais. Indefiro, porém, o pedido de indenização no valor e R$10.000,00, pois entendo que o ressarcimento por prejuízos morais não pode trazer enriquecimento sem causa ao autor, mas deve servir de incentivo ao bom serviço a ser prestado pela ré. Desse modo, estipulo o valor de R$3.000,00 a título de ressarcimento de danos morais causados pela má prestação de serviço pelo INSS ao requerente. <#Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor, Adalci Freitas dos Santos, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, condeno o INSS a indenizar R$ 5.291,43 (cinco mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), com correção monetária desde a data do crédito deste valor em conta errônea, 04/06/2021, a título de danos materiais, em favor do requerente, e R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme requerido na exordial, considerando que não houve demonstração de periculum in mora. Defiro ao autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes.#> OSASCO, 26 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALCI FREITAS DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)