Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000137-47.2021.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000137-47.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA REZENDE NOGUEIRA DE BARROS - SP345788, MARIANE APARECIDA MENDROT RONCONI - SP337835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O - O F Í C I O Examinando a reiteração do pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, em ação de concessão de benefício por incapacidade, e tendo em vista que o teor do laudo pericial (id 77901920) que apontou incapacidade laboral total e permanente, assim, entendo acharem-se presentes os pressupostos necessários à sua concessão: a plausibilidade das alegações e o receio de dano de difícil reparação. Observo, ainda, que os requisitos da qualidade de segurado e da carência restaram demonstrados pelo extrato do CNIS (id 77900194). Portanto, diante da excepcionalidade do caso, e estando comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000137-47.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data da ciência da presente decisão, observando o prazo máximo de 30 dias para o seu cumprimento. Como a data do início da incapacidade foi fixada em maio de 2019 o INSS deverá observar as regras anteriores à EC 103/2019 para implantação do benefício. Oficie-se ao INSS, para que tome ciência do conteúdo da presente decisão. Sem prejuízo, tendo em vista a relevância do questionamento do INSS (id 117520686), retornem os autos à jusperita judicial, para que complemente seu laudo pericial, discorrendo se a parte autora necessita de assistência permanente de terceiros para a prática dos atos da vida diária: tomar banho, alimentar-se, locomover-se em sua residência, entre outros atos básicos. Em caso positivo, deverá indicar a data de início da referida assistência permanente de terceiros. Após, vista às partes. Diante da constatação de problemas psiquiátricos, mediante a realização da perícia médica, devem ser tomadas as medidas cabíveis a resguardar o interesse do incapaz, quais sejam, a nomeação de curador, se o autor não possuir representante legal, e a intimação do Ministério Público Federal para intervir no processo, pois a este incumbe defender o interesse social (artigo 127 da Constituição Federal). Ademais, os artigos 178, I, e 279 do CPC preveem, respectivamente, a obrigatoriedade da intervenção do MP nas causas em que há interesses de incapazes e a nulidade do processo quando aquele não for intimado a acompanhar o feito em que deveria intervir. Assim, determino a intervenção do MPF no presente feito. Outrossim, promova a parte autora a regularização de sua representação, indicando seu representante legal e promovendo a juntada dos documentos pertinentes; na ausência de representante legal, deve a parte autora apontar parente sucessível para figurar como Curador Especial, nos termos do inciso I do artigo 72 e artigo 752, §§ 2.º e 3.º, ambos do CPC. Sendo o caso de designação de curador especial, esse deve comparecer em Secretaria para assinatura do Termo de Compromisso de Curador Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a advogada do autor juntar aos autos procuração outorgada pelo representante legal ou curador especial. Cumpra-se, servindo a presente como ofício. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Sentença em 01/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)