Execução de Título Judicial 0002537-35.2009.4.03.6304 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002537-35.2009.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAERCIO LUIZ MOURA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - AUTOR: LAERCIO LUIZ MOURA Endereço da parte a ser intimada: Nome: LAERCIO LUIZ MOURA Endereço: R FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE, 142, VILA RIO BRANCO, CASTRO - PR - CEP: 84172-400 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 23/02/2022 11:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a tomar parte em AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando os termos da PORTARIA nº 1 - DSUJ Jundiaí e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, por meio do endereço [email protected], OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, endereço eletrônico e telefone da parte e, se o caso, do patrono. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê com antecedência mínima de 03 (TRÊS) dias úteis da data designada, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. A apresentação de propostas de conciliações para os Planos Econômicos discutidos (Bresser, Verão Collor I e Collor II) tem por base o ADITIVO ao acordo realizado entre o IDEC, FEBRAPO, FEBRABAN e Instituições Financeiras (CAIXA, Itaú, Santander, Bradesco e Banco do Brasil) homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de maio de 2020. Com a homologação do aditivo pelo STF, houve as seguintes mudanças: - Alteração da data de ajuizamento das execuções/cumprimentos de sentença de ação civil pública de 31 de dezembro de 2016 para 11/12/2017, respeitados os prazos prescricionais; - Inclusão dos processos contra bancos que foram adquiridos por outros bancos, de acordo com as regras do PROER; - Majoração dos honorários advocatícios para 15%, sendo 10% para os advogados e 5% para à FEBRAPO com exceção dos cumprimentos de sentença vinculados às Ações Civis Públicas movidas pelo Idec em face do Banco Nossa Caixa (processo nr. 0403263-60.1993.8.26.0053) e em face do Banco do Brasil (processo nr. 0027179-08.1998.8.07.0001) para os quais os honorários sucumbenciais serão de 10% em favor do patrono da causa, sem rateio em favor da Febrapo. -Regra de pagamento à vista para todos os acordos firmados; Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá correio eletrônico com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002537-35.2009.4.03.6304

15/02/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de LAERCIO LUIZ MOURA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)