Apelação / Remessa Necessária 5008156-70.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,20

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

OAB/SP 258403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

23/03/2022, 13:39

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:13

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

27/01/2022, 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2022, 07:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2022, 17:12

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:05

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:05

Todas as movimentações(108)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

23/03/2022, 13:39

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:13

Publicado Intimação em 03/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•27/01/2022, 18:06

DECISÃO

•05/10/2021, 15:43

03/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

27/01/2022, 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2022, 07:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2022, 17:12

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:05

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2021, 15:43

Outras Decisões

29/09/2021, 15:54

Conclusos para decisão

21/09/2021, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/09/2021, 13:24

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

17/09/2021, 09:32

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/09/2021, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/09/2021, 12:47

Publicado Certidão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:19

Juntada de certidão

17/08/2021, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/08/2021, 14:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/08/2021, 17:19

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/06/2021, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:09

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2020, 21:40

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:24

Juntada de Petição de impugnação

11/11/2020, 22:16

Publicado Ato ordinatório em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 18:52

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 18:51

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2020, 14:42

Publicado Acórdão em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 07:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

21/09/2020, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 12:29

Publicado Intimação de Pauta em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado

07/08/2020, 16:25

Juntada de certidão de julgamento

06/08/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Incluído em pauta para 06/08/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

07/07/2020, 09:15

Conclusos para decisão

11/06/2020, 17:15

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:42

Decorrido prazo de NEW FLEXI COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 12:42

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/04/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:32

Juntada de Petição de Manifestação

14/04/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 19:18

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 19:15

Juntada de Petição de agravo interno

13/04/2020, 09:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 00:26

Juntada de Petição de Manifestação

03/04/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 11:43

Conhecido o recurso e provido em parte

01/04/2020, 11:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/04/2020, 10:12

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 21:59

Recebidos os autos

23/01/2020, 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/01/2020, 15:45

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 15:45

DECISÃO

•29/09/2021, 15:54

DECISÃO

•17/09/2021, 09:32

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 13:21

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:51

ACÓRDÃO

•23/09/2020, 07:37

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 19:15

DECISÃO

•02/04/2020, 11:43

DECISÃO

•02/04/2020, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 18:15

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•27/01/2022, 18:06

DECISÃO

•05/10/2021, 15:43

DECISÃO

•29/09/2021, 15:54

DECISÃO

•17/09/2021, 09:32

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 13:21

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:51

ACÓRDÃO

•23/09/2020, 07:37

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 19:15

DECISÃO

•02/04/2020, 11:43

DECISÃO

•02/04/2020, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 18:15

SENTENÇA

•06/06/2019, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 16:53

SENTENÇA

•06/02/2019, 18:53

DESPACHO

•15/05/2018, 16:19

DESPACHO

•11/04/2018, 19:08