Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006799-84.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PAES MESQUITA

OAB/SP 384253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(212)

LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:11

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:04

05/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:11

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:04

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 16:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

17/07/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:21

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:14

Conclusos para despacho

16/01/2024, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/11/2023, 11:24

Expedição de Informação

29/11/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 00:01

Publicado Despacho em 28/11/2023.

29/11/2023, 00:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2023, 18:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:27

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:10

Recebidos os autos

15/10/2023, 05:16

Expedição de Informação

15/10/2023, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 20:01

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:29

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 10:31

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES - CPF: 315.298.918-09 (AUTOR).

19/09/2023, 10:31

Concedida a Medida Liminar

19/09/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 09:02

Juntada de certidão

06/06/2023, 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:18

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2023, 12:42

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 11:47

Juntada de ato ordinatório

29/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de proposta de acordo

20/03/2023, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:11

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:00

Proferida decisão interlocutória

08/03/2023, 16:00

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:28

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 14:27

Juntada de certidão

07/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de laudo pericial

18/12/2022, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:58

Proferida decisão interlocutória

24/10/2022, 14:58

Conclusos para decisão

24/10/2022, 13:10

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:07

Juntada de Petição de laudo pericial

17/10/2022, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2022, 19:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:02

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:43

Proferida decisão interlocutória

06/06/2022, 15:43

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/06/2022, 11:02

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:02

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES Advogado do(a) AUTOR: RENATA PAES MESQUITA - SP384253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para que, nos termos da certidão do distribuidor de irregularidade na inicial, cumpra integralmente a determinação anterior, no prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006799-84.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Intime-se. SANTOS, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:56

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/10/2021, 11:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6311000714 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/10/2021, 14:01

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 04/10/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6311005126

04/10/2021, 12:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311005126 - LUIZ CARLOS DAVI DE PONTES

04/10/2021, 12:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6311000714 - - (OFICIO) 2021/6311000714 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/10/2021, 01:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6311005126 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000369

30/09/2021, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6311005126

30/09/2021, 09:20

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 28/09/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000177

28/09/2021, 11:05

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000177 - EXP. 2021/6311000362

24/09/2021, 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6311000714 - Nº 2021/6311000714 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/09/2021, 18:10

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

23/09/2021, 17:47

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

23/09/2021, 10:27

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

23/09/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:20

Despacho

•17/01/2024, 13:14

Despacho

•24/11/2023, 16:27

Sentença

•19/09/2023, 14:29

Sentença

•19/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:46

Decisão

•08/03/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:27

Decisão

•24/10/2022, 14:58

Decisão

•06/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:56

Todos os documentos(16)

Sentença

•12/08/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:20

Despacho

•17/01/2024, 13:14

Despacho

•24/11/2023, 16:27

Sentença

•19/09/2023, 14:29

Sentença

•19/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:46

Decisão

•08/03/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:27

Decisão

•24/10/2022, 14:58

Decisão

•06/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 09:20