Execução Fiscal 0011708-19.2009.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0011708-19.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE ATLETICO PIRACICABANO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA DOS SANTOS - SP120575 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011708-19.2009.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Citada a executada, sem pagamento voluntário, efetuou-se penhora no rosto dos autos do processo trabalhista n. 00094-2007-051-15-00-2 RT da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba (fls. 20/21 – id 45385394), posteriormente cancelada (fls. 110/114 – id 45385744). A executada efetuou depósito em juízo do valor da dívida (fls. 23 – id 45385394). Foram apensados a estes autos a execução fiscal n. 0012488-56.2009.4.03.6109, ficando este definido como “piloto” em relação àquela. No curso do processo a exequente requereu a extinção do presente feito na execução fiscal n. 0006599-14.2015.4.03.6109 em virtude do pagamento integral do débito, postulando, ainda, pela extinção das dívidas cobradas naqueles autos, bem como nas execuções n. 5001290-82.2019.4.03.6109, 0000025-09.2014.4.03.6109, 0012488-56.2009.4.03.6109, 0000569-26.2016.4.03.6109, 0001576-53.2016.4.03.6109, 0010244-13.2016.4.03.6109 e 0002172-42.2013.4.03.6109 e o consequente levantamento de todas as constrições existentes (id 240471642). É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, proceda-se à devolução do valor depositado em juízo na conta 3969.635.00006916-5 para a executada (fls. 23 – id 45385394 e fls. 110 – id 45385744). Para tanto, deverá a executada informar nos autos os dados bancários para a devolução do valor, expedindo-se, na sequência, ofício à CEF 3969 para transferência da importância para a conta indicada. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Decorrido prazo de CLUBE ATLETICO PIRACICABANO em 09/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Decorrido prazo de CLUBE ATLETICO PIRACICABANO em 28/03/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(118)