Execução de Título Judicial 0006330-93.2017.4.03.6338 - TRF3

Execução de Título Judicial 0006330-93.2017.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JUSCELAINE LOPES RIBEIRO - SP237581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A D E C I S Ã O Requer o autor o levantamento dos depósitos existentes nos autos, mediante a transferência para conta corrente de sua titularidade. Serve a presente decisão de OFÍCIO para autorizar a parte autora, ou seu Advogado, a efetuar o saque do valor que se encontra depositado nos presentes autos, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo. Se realizado por advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "324 - PETIÇÃO COMUM - PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA", que deverá ser instruída com GRU (Res. 138/01, TRF3). A Secretaria do Juízo, no prazo de 05 dias a contar do requerimento, a expedirá. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito e documento oficial com foto, além de outros eventualmente exigidos pela instituição bancária. Quanto ao pedido de transferência, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006330-93.2017.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo indefiro nos termos do comunicado conjunto CORE/GACO, de 09/11/2021, que assim dispôs: “A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO COMUNICAM: A alteração do COMUNICADO CORE/GACO 5706960 para determinar a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais – Pepweb,uma vez que não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados,diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos,regularmente constituídos nos autos,diretamentenas respectivas agências bancárias depositárias, salvo determinação judicial diversa.” Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGUROS S/A em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA VIEIRA LOPES em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(17)