Apelação Cível 5000927-72.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 58.033,44

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Araçatuba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

RUBENS DIAS SANCHEZ

CPF

Autor

MARIANA DE ARRUDA SANCHEZ

CPF

Autor

FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP 227251·CPF·Representa: Autor

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

OAB/SP 172947·CPF·Representa: Autor

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

OAB/SP 172947·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP 227251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

RUBENS DIAS SANCHEZ

CPF

Autor

MARIANA DE ARRUDA SANCHEZ

CPF

Autor

FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ

CPF

Autor

JN CONCRETO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

JN CONCRETO LTDA

Terceiro

CEF

ALCUNHA

RUBENS DIAS SANCHEZ

CPF

Reu

MARIANA DE ARRUDA SANCHEZ

CPF

Reu

JN CONCRETO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/09/2023, 16:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/06/2023, 17:21

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de JN CONCRETO LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de RUBENS DIAS SANCHEZ em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIANA DE ARRUDA SANCHEZ em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:28

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/09/2023, 16:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/06/2023, 17:21

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

DECISÃO

•06/09/2023, 13:23

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 15:28

05/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de JN CONCRETO LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de RUBENS DIAS SANCHEZ em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIANA DE ARRUDA SANCHEZ em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:08

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:28

Conhecido o recurso de JN CONCRETO LTDA - EPP - CNPJ: 14.766.818/0001-24 (APELADO) e não-provido

01/05/2023, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 12:15

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2023, 12:10

Deliberado em Sessão - Adiado

14/04/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2023, 11:52

Conclusos para admissibilidade recursal

29/06/2022, 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 09:41

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de agravo interno

08/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/06/2022, 16:04

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:19

Recurso Especial não admitido

13/05/2022, 17:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/02/2022, 06:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:13

Publicado Certidão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:01

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2022, 16:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2021, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 19:11

Conclusos com embargos de declaração

15/09/2021, 17:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2021, 14:53

Publicado Acórdão em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:24

Conhecido o recurso de FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ - CPF: 364.676.868-10 (APELANTE), JN CONCRETO LTDA - EPP - CNPJ: 14.766.818/0001-24 (APELANTE), MARIANA DE ARRUDA SANCHEZ - CPF: 387.916.428-25 (APELANTE) e RUBENS DIAS SANCHEZ - CPF: 410.504.048-07 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2021, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 20:53

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2021, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/04/2020, 16:41

Recebidos os autos

07/04/2020, 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/04/2020, 09:24

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 09:24

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 09:41

DECISÃO

•16/05/2022, 18:19

DECISÃO

•13/05/2022, 17:02

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•29/11/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•18/08/2021, 11:24

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 18:39

DESPACHO

•14/01/2020, 13:53

DESPACHO

•17/12/2019, 18:01

SENTENÇA

•05/11/2019, 17:03

SENTENÇA

•29/10/2019, 14:13

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•06/09/2023, 13:23

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 15:28

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 09:41

DECISÃO

•16/05/2022, 18:19

DECISÃO

•13/05/2022, 17:02

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•29/11/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•18/08/2021, 11:24

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 18:39

DESPACHO

•14/01/2020, 13:53

DESPACHO

•17/12/2019, 18:01

SENTENÇA

•05/11/2019, 17:03

SENTENÇA

•29/10/2019, 14:13

DESPACHO

•02/10/2019, 18:38

DESPACHO

•02/10/2019, 14:23

SENTENÇA

•14/06/2019, 18:12

SENTENÇA

•14/06/2019, 14:37

DESPACHO

•30/01/2019, 18:28

DESPACHO

•29/01/2019, 14:29

DESPACHO

•28/09/2018, 17:53

DESPACHO

•27/09/2018, 17:39

DESPACHO

•10/09/2018, 17:00

DESPACHO

•06/09/2018, 15:56

DESPACHO

•17/05/2018, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2018, 18:33

DESPACHO

•25/01/2018, 14:15