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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 514.076,63

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

ROMARIO MINAMOTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ROMARIO MINAMOTO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(20)