Cumprimento de sentença 0007416-11.2006.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007416-11.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO LOPES SILVA, MEIRE SOUZA SILVA DUARTE, GILBERTO LOPES DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870, RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870, RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870, RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ante a manifestação das partes (id. 242244105 e id. 241592733), acolho e homologo os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial (id. 241156803), no importe total de R$ 21.878,91 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), sendo R$ 19.889,93 (principal) e R$ 1.988,98 (honorários), ambos atualizados para 08/2021, eis que bem atendem aos termos dispostos no título executivo judicial, realizados por meio de planilhas padronizadas pelas Contadoria(s) da J.F. da 3ª Região (SP). Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do C.P.C./15. Dessa forma, condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios à União Federal, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e aquele apurado pela contadoria, restando suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser(em) beneficiário(s) da justiça gratuita (id. 46584492 - fl. 51). Prossiga-se, com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a parte exequente informar, em 20 (vinte) dias: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das Resoluções de ns. 458/2017 e 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal (C.J.F.); b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos das resoluções supramencionadas. Intimem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s), em atendimento ao art. 11 dos referidos atos administrativos normativos. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos,data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO H. DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007416-11.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

21/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de MEIRE SOUZA SILVA DUARTE em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DA SILVA JUNIOR em 30/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DA SILVA JUNIOR em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE SOUZA SILVA DUARTE em 03/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(37)