Execução Fiscal 5001453-20.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5001453-20.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO AMORIM - SP130307, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001453-20.2019.4.03.6123 Trata-se de execução fiscal em face de executada em regime de recuperação judicial Fundamento e decido. A ausência de legislação a tratar com objetividade a controvérsia objeto do Tema 987 é a causadora dos recursos repetitivos a provocar o Superior Tribunal de Justiça a formar um precedente qualificado para o caso. Entretanto, a edição da Lei nº 14.112/2020, alterando a Lei 11.101/2005, estabeleceu, para os casos de empresas em recuperação judicial, que a execução fiscal não se suspende, cabendo ao juízo universal, em cooperação com o juízo do feito executivo, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme transcrevo abaixo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A execução fiscal, portanto, deve prosseguir com as ressalvas legais quanto aos atos constritivos dispostas na indigitada norma. Assim, a execução deve prosseguir. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela executada, uma vez que já foi discutido nestes autos a via adequada para as discussões sobre impenhorabilidade. Oficie-se o juízo falimentar, informando-lhe da penhora on-line realizada nestes autos, bem como o valor constrito. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o credor. Cumpra-se. Bragança Paulista, 1 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)