Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005075-11.2017.4.03.6109 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005075-11.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO BERNA VICENTE PEDRO Advogados do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA ITALIA RAFAEL - SP154140-A, NIVALDO GUIDOLIN DE LIMA - SP176727-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005075-11.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: RICARDO BERNA VICENTE PEDRO Advogados do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA ITALIA RAFAEL - SP154140-A, NIVALDO GUIDOLIN DE LIMA - SP176727-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O APELANTE: RICARDO BERNA VICENTE PEDRO Advogados do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA ITALIA RAFAEL - SP154140-A, NIVALDO GUIDOLIN DE LIMA - SP176727-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Ricardo Berna Vicente Pedro foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, porque, em 23.07.17, foi flagrado transportando, no veículo VW/Parati, placa CIX-6064, 155 (cento e cinquenta e cinco) pacotes de cigarros da marca paraguaia Eight, desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular importação (Id n. 195576121, p. 1/2). Conforme Relação de Mercadoria anexa ao Auto de Infração e Guarda Fiscal n. 0812500/GOEP000054/2017 (Id n. 195576119, p. 51), cada pacote apreendido contém 10 (dez) maços de cigarros, totalizando, assim, 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) maços de cigarros Eight contrabandeados. Contrabando de cigarros. Insignificância. Excepcionalidade. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso -1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp 966077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil) Convém destacar o Enunciado n. 90 da 2ª CCR, de 16.03.20 do Ministério Público Federal, que prevê o arquivamento de investigação relativa ao crime de contrabando quando a apreensão não superar 1.000 (mil) maços de cigarros, ressalvada a reiteração da conduta: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso. Não havendo reiteração delitiva, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região considerou, inicialmente, o limite de 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.17.000809-5, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 05.11.18). Em face do mencionado Enunciado n. 90, a 5ª Turma entendeu ser caso de aumentar para 1.000 (mil) maços de cigarros o limite para a incidência do princípio da insignificância (TRF 3ª Região, HC n. 5015855-11.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.07.20). Do caso dos autos. Pleiteia a defesa a incidência do princípio da insignificância. Sem razão. Havendo indícios de reiteração delitiva, conforme as certidões de antecedes criminais juntas nos Ids n. 195579295 e n. 195579296, e considerando que foram apreendidos 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira, não incide o princípio da insignificância ao caso. Materialidade. A materialidade do delito está demonstrada pelos seguintes elementos: a) auto de prisão em flagrante delito (Id n. 195576119, p. 4/9); b) auto de apreensão de 155 (cento e cinquenta e cinco) pacotes de cigarros Eight (Id n. 195576119, p. 10); c) boletim de ocorrência (Id n. 195576119, p. 26/29); d) Nota Técnica n. 056/2017 – CCTAB/GGTAB/DIARE/ANVISA (Id n. 195576119, p. 34); e) representação fiscal para fins penais (Id n. 195576119, p. 47/48); f) auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de 1.550 (mil, quinhentos e cinquenta) maços de cigarro de procedência estrangeira (Id n. 195576119, p. 50/52). Autoria. A autoria, que não foi objeto de impugnação, está suficientemente demonstrada. Na fase inquisitiva, o Policial Militar Wilson Roberto Aparecido Rodrigues Ferreira afirmou que, juntamente com Poppi, realizava patrulhamento de rotina na Avenida Laranjal Paulista, quando avistou o veículo VW Parati, com placa de Piracicaba. Em razão do grande índice de roubos de veículos na região, resolveram efetuar a abordagem de rotina. Na revista ao veículo conduzido por Ricardo Berna Vicente Pedro, localizaram 3 (três) caixas, contendo 50 (cinquenta) pacotes de cigarros de origem paraguaia cada, no porta malas, bem como mais 5 (cinco) pacotes de cigarros embaixo do banco do motorista. Informou que, de imediato, o acusado afirmou ser o proprietário dos cigarros, que são vendidos em uma banca de camelô localizada no Camelódromo Central de Piracicaba. Realizaram pesquisas e identificaram que o atuado está em liberdade condicional pelo crime de tráfico de drogas. Diante dos fatos, deu voz de prisão em flagrante a Ricardo. Disse também que, em novas pesquisas realizadas na delegacia, verificaram que o atuado, após ter sido preso em flagrante pela pratica de contrabando de cigarros em 2016, foi liberado mediante o pagamento de fiança (Id n. 195576119, p. 4/5). O Policial Militar Bruno Sass Poppi afirmou, em sede policial, que, estava em patrulhamento de rotina pela Avenida Larajal Paulista, saída para o município de Tietê (SP), quando avistaram o veículo VW Parati e, em razão do alto incide de roubos da região, resolveram abordá-lo. Foi dado comando de parada e solicitaram os documentos tanto do veículo como do condutor, Ricardo Berna Vicente Pedro. Foram localizadas 3 (três) caixas, contendo 50 (cinquenta) pacotes de cigarros da marca Eight cada, no porta malas e 5 (cinco) pacotes de cigarros da mesma marca embaixo do banco do motorista, totalizando 155 (cento e cinquenta e cinco) pacotes. Por fim, falou que o acusado informou que é proprietário dos cigarros apreendidos e os vendia no Camelódromo Central de Piracicaba (Id n. 195576119, p. 6/7). Ouvido em sede policial, o acusado Ricardo Berna Vicente Pedro afirmou que é proprietário do box 45 da Galeria São João e Dom Pedro e trabalha como comerciante no ramo de revenda de equipamentos eletrônicos. Disse que somente pegou os cigarros para poder complementar os seus ganhos e possibilitar o seu tratamento de saúde, já que é portador do vírus HIV (Id n. 195576119, p. 8). Em seu interrogatório judicial, o réu Ricardo Berna Vicente Pedro afirmou que, como estava em uma situação financeira ruim, aceitou a oportunidade de ganhar dinheiro com a mercadoria apreendida. Estava transportando os cigarros, quando os policiais o pararam. Planejava levar os cigarros de São Jorge para um posto de gasolina em Saltinhos, onde iria deixá-los para um rapaz que não sabia quem era. Receberia, na entrega, R$ 200,00 (duzentos reais) por cada caixa (mídia, Id n. 195576122). Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, mantenho a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal. Dosimetria. Na primeira fase, o Juízo a quo fixou a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em virtude da condenação com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito (Id n. 195579299). Na segunda fase, considerando que o acusado praticou o crime após trânsito em julgado de sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06 (Id n. 195579298, Processo n. 0016096-13.2014.8.26.0451), a agravante da reincidência aumentou a pena em 1/4 (um quarto), totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, tornou a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Fixou o regime inicial de cumprimento de pena aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos. A defesa requer a redução do valor da pena de prestação pecuniária e a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade para o pagamento de montante em pecúnia ou cestas básicas, uma vez que o réu trabalha em período integral, ganhando aproximadamente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Assiste-lhe parcial razão. Considerando as circunstâncias do delito e o tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a substituição da pena por 2 (duas) restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º), e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), é adequada. Entretanto, comprovada a situação financeira do réu, conforme suas declarações no momento do flagrante (Id n. 195576119, p. 8), na audiência de custódia (Id n. 195576113, p. 33/38) e em seu interrogatório judicial (mídia, Id n. 195576122), reduzo a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. Em relação a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, infere-se que cabe ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, podendo alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços, em qualquer fase da execução, para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa vinculado ao cumprimento da pena, conforme o art. 66, V, “a”, e o art. 148 da Lei de Execução Penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005075-11.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta por Ricardo Berna Vicente Pedro contra a sentença de Id n. 1955779300, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o armazenamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) pacotes de cigarros não é relevante para o direito penal, devendo ser aplicado o princípio da insignificância; b) subsidiariamente, requer a redução do valor da pena de prestação pecuniária e a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade para o pagamento de montante em pecúnia ou cestas básicas (Id n. 195579308). Foram oferecidas contrarrazões (Id n. 195579314). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para reduzir a pena de prestação pecuniária para o mínimo legal (Id n. 196464938). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005075-11.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Ricardo Berna Vicente Pedro para reformar a sentença e reduzir o valor da pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (CP, ART. 334-A, § 1º, IV E V). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) MAÇOS DE CIGARROS. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n. 1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). 2. Convém destacar o Enunciado n. 90 da 2ª CCR, de 16.03.20 do Ministério Público Federal, que prevê o arquivamento de investigação relativa ao crime de contrabando quando a apreensão não superar 1.000 (mil) maços de cigarros, ressalvada a reiteração da conduta. 3. Não havendo reiteração delitiva, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região considerou, inicialmente, o limite de 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.17.000809-5, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 05.11.18). Em face do mencionado Enunciado n. 90, a 5ª Turma entendeu ser caso de aumentar para 1.000 (mil) maços de cigarros o limite para a incidência do princípio da insignificância (TRF 3ª Região, HC n. 5015855-11.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.07.20). 4. Havendo indícios de reiteração delitiva e considerando que foram apreendidos 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira, não incide o princípio da insignificância ao caso. 5. Materialidade e autoria comprovadas. 6. Considerando as circunstâncias do delito e o tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a substituição da pena por 2 (duas) restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), é adequada. 7. Entretanto, comprovada a situação financeira do réu, conforme suas declarações no momento do flagrante (Id n. 195576119, p. 8), na audiência de custódia (Id n. 195576113, p. 33/38) e em seu interrogatório judicial (mídia, Id n. 195576122), reduzo a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. 8. Mantenho a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, podendo alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços, em qualquer fase da execução, para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa vinculado ao cumprimento da pena, conforme o art. 66, V, “a”, e o art. 148 da Lei de Execução Penal. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Ricardo Berna Vicente Pedro para reformar a sentença e reduzir o valor da pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 5/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RICARDO BERNA VICENTE PEDRO em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)