Procedimento Comum Cível 5004189-36.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004189-36.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSELMA FELIX REIS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004189-36.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação em face à sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do CPC, cuja execução restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. A parte autora apela arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença, visto lastreada em fundamentação genérica. No mérito, aduz que se encontra incapacitada para o trabalho, afastada desde 2015, com irrisória qualificação profissional e intelectual, portadora de transtorno de humor, apresentando alterações psíquicas que dificultam seu relacionamento social. Contrarrazões do réu. Nesta Corte, o feito foi convertido em diligência, tendo sido determinada a realização de nova perícia, acostado laudo psiquiátrico aos autos. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do CPC, passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Rejeito a preliminar arguida pela parte autora, vez que não há que se cogitar in casu, em eventual nulidade de sentença, por falta de fundamentação, a qual está lastreada em conclusão pericial. Do mérito Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 21.03.1982, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inicialmente foi confeccionado laudo, cuja perícia foi realizada em 19.08.2019, atestando que a autora, última atividade profissional como auxiliar de serviços gerias na prefeitura até o ano de 2015, informou que sofria de patologia psíquica desde 2010, sofrendo internação, em tratamento medicamentoso no momento da perícia, e acompanhamento esporádico com psicóloga. Nesta Corte, o feito foi convertido em diligência, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de nova perícia, acostado novo laudo, datado de 27.05.2021, relatando que a autora, casada, com cinco filhos, com ensino fundamental incompleto, desempregada no momento do exame, última atividade laborativa como auxiliar de serviços gerais (06/08/14-05/08/15), compareceu desacompanhada, relatando surtos psicóticos que se iniciaram em 2010. A autora apresentava quadro compatível com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, em remissão no momento da perícia, estável no momento do exame, sem alterações formais de funções psíquicas, ou evidência de sintomas maníacos, hipomaníacos, depressivos ou mistos. Apresentava funcionalidade plena com independência completa para atividades da vida diária. Observado, ainda, que estava realizando tratamento com medicação adequada (antipsicóticos de depósito) em centro de saúde mental especializado. Conclui-se, que a pericianda possuía capacidade para atividades trabalhistas, além de manter discernimento da realidade e capacidade de exercer atos da vida civil. Em complementação ao laudo, o perito afirmou que a autora esteve incapaz em períodos de internação: registro de suposta internação no período de 14/12/09 a 19/12/10, porém, havia um erro de digitação na data de alta, visto que o documento estava assinado no dia 02/01/10, incompatível com alta em dezembro de 2010 e, ainda, no período de 29/06/18 a 20/07/18. Colhe-se dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que a autora ajuizou a presente ação em 24.10.2018 objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo formulado em 26.11.2010. Contou com vínculos de emprego nos períodos de 01.11.2009 a 21.12.2009, 11.03.2010 a 01.11.2011, 25.11.2011 a 24.12.2011 e 06.08.2014 a 05.08.2015. Entendo que é irreparável a r. sentença recorrida, vez que consoante conclusões das perícias realizadas, a autora não apresentava incapacidade laborativa, encontrando-se sua patologia psiquiátrica estabilizada por medicamentos, consoante atestado pelo médico psiquiatra. De outro turno, observo, que a presente ação foi ajuizada em 24.10.2018, constando o último requerimento administrativo em 10.10.2016, indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa (id nº 107511824), sendo certo que, no que concerne ao período de internação referido pelo perito (29/06/18 a 20/07/18), a autora já não sustentava sua qualidade de segurada na ocasião, não restando preenchidos os requisitos para a concessão da benesse por incapacidade. Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSELMA FELIX REIS em 29/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Despacho em 20/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(38)