Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001397-77.2020.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001397-77.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL CAVALCANTE Advogado do(a) APELADO: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001397-77.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Alega o embargante sustenta que o julgado recorrido se mostra omisso com relação ao pedido de redução da verba honorária fixada pela sentença, formulado em suas razões de apelação. Intimada, a parte autora ofereceu manifestação. É o breve relatório. Decido. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este é o caso dos autos. Efetivamente, a decisão hostilizada deixou de apreciar o pedido de redução da verba honorária formulado pelo INSS em suas razões de apelação. A sentença estabeleceu o valor dos honorários em 10% sobre o valor do indébito, indicado pela parte autora como sendo equivalente a R$ 164.323,08 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e oito centavos). Entendendo que a verba honorária fixada na sentença se revela excessiva, devendo, portanto, ser reduzida. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Os honorários advocatícios devem guardar coerência com a pretensão econômica da parte autora, bem como é necessário observar as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolveram o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, tenho que o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito consoante apreciação equitativa do juiz, em atenção ao disposto no § 2º do artigo 85 do CPC, de modo que reputo razoável arbitrar a referida verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da jurisprudência consolidada desta 10ª Turma, considerado o trabalho realizado pelo causídico, assim como o princípio da causalidade, haja vista que foram arbitrados de modo a representar o conteúdo econômico do pedido judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à sua apelação, a fim de reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CAVALCANTE em 03/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(52)