Execução Fiscal 5001290-82.2019.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5001290-82.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE ATLETICO PIRACICABANO SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001290-82.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Citada, sem pagamento voluntário, efetuou-se o bloqueio de valores nas contas da executada, via Sisbajud (id 38686324). No curso do processo a exequente requereu a extinção do presente feito na execução fiscal n. 0006599-14.2015.4.03.6109 em virtude do pagamento integral do débito, postulando, ainda, pela extinção das dívidas cobradas naqueles autos, bem como nas execuções n. 0011708-19.2009.4.03.6109, 0000025-09.2014.4.03.6109, 0012488-56.2009.4.03.6109, 0000569-26.2016.4.03.6109, 0001576-53.2016.4.03.6109, 0010244-13.2016.4.03.6109 e 0002172-42.2013.4.03.6109 e o consequente levantamento de todas as constrições existentes (id 240474055). É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O encargo cobrado com fundamento nas Leis nº 8.844/94 e 9.964/00 é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da exequente e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, eis que abrangidas na cobrança do referido encargo. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, expeça-se o necessário para o debloqueio dos valores constritos, via Sisbajud, nas contas da executada (id 38686324). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE ATLETICO PIRACICABANO em 28/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Publicado Despacho em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)