Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000412-74.2018.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2018

Valor da Causa

R$ 36.571,78

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 10º Juiz Federal da 4ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 10 de Juiz Federal da 4ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

LUZIA DOS SANTOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP 125881·CPF·Representa: Autor

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP 122246·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LUZIA DOS SANTOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 19:16

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 19:14

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 05:02

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 15:30

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 16:15

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:15

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 18:31

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 19:16

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 19:14

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 05:02

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Documentos

Sentença

•16/01/2023, 15:03

Decisão

•03/11/2022, 18:31

25/01/2023, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 15:30

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 16:15

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:15

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:31

Conclusos para decisão

28/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 18:02

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:55

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:55

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 20:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SANTOS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:18

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA DOS SANTOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881, ADELCIO CARLOS MIOLA - SP122246 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante das manifestações da União (ID 70524276 e 70524280), deixo de aplicar a pena pecuniária indicada na decisão retro. Não obstante, considerando o tempo decorrido, INTIMO A UNIÃO para que cumpra a obrigação imposta no julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar da mora ocasionada pelo descumprimento desta decisão. Cumprida a determinação, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000412-74.2018.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 17:11

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 17:11

Conclusos para decisão

28/01/2022, 10:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6338000819 - UNIAO FEDERAL (PFN)

05/04/2021, 11:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6338000819 - - (OFICIO) 2021/6338000819 - UNIAO FEDERAL (PFN)

05/04/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6338000819 - Nº 2021/6338000819 - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/03/2021, 11:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6338002200 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/02/2021, 13:31

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6338002200 - - (DESPACHO) 2021/6338002200 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 10/02/2021 DESPACHO JEF2021/6338002200

10/02/2021, 11:19

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6338002200 - LUZIA DOS SANTOS SANTOS

10/02/2021, 11:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6338002200 - EXPEDIENTE Nº 2021/6338000046

08/02/2021, 11:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6338002200

05/02/2021, 17:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6338002200 - UNIAO FEDERAL (PFN)

05/02/2021, 17:28

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 1ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

23/11/2020, 18:59

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

27/06/2019, 17:51

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 22/05/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6338009763

22/05/2019, 10:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6338009763 - LUZIA DOS SANTOS SANTOS

22/05/2019, 10:18

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338009763 - UNIAO FEDERAL (PFN)

20/05/2019, 10:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338009763 - UNIAO FEDERAL (PFN)

20/05/2019, 09:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6338009763 - EXPEDIENTE Nº 2019/6338000184

20/05/2019, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6338009763

18/05/2019, 10:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6338009763 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/05/2019, 10:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6338012789 - UNIAO FEDERAL (PFN)

09/04/2019, 09:54

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6338012789 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/04/2019, 09:59

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 08/04/2019 SENTENÇA2019/6338012789

08/04/2019, 09:29

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6338012789 - LUZIA DOS SANTOS SANTOS

08/04/2019, 09:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6338012789 - EXPEDIENTE Nº 2019/6338000127

04/04/2019, 09:35

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2019/6338012789

03/04/2019, 17:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6338012789 - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/04/2019, 17:34

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

18/03/2019, 17:19

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6338004596

18/03/2019, 13:16

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

21/03/2018, 16:15

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2018/6338007606

07/03/2018, 18:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2018/6338000644 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/02/2018, 11:09

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2018/6338000644 - - (MANDADO) 2018/6338000644 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/02/2018, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2018/6338000644 - Nº 2018/6338000644 - UNIAO FEDERAL (PFN)

06/02/2018, 13:49

Remessa - REMESSA PARA SECRETARIA

01/02/2018, 10:24

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 01/02/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6338000018

01/02/2018, 08:58

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

31/01/2018, 09:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6338000018 - EXP. 2018/6338000034

31/01/2018, 09:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

30/01/2018, 11:22

Despacho

•13/06/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 20:15

Decisão

•01/02/2022, 17:11

Despacho

•05/02/2021, 17:28

Acórdão

•06/08/2020, 18:30

Acórdão

•27/05/2020, 15:37

Acórdão

•27/05/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•18/05/2019, 10:09

Termo de audiência

•03/04/2019, 17:34

Despacho

•18/03/2019, 13:16

Despacho

•07/03/2018, 18:17