Execução Fiscal 0006599-14.2015.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0006599-14.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE ATLETICO PIRACICABANO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA DOS SANTOS - SP120575 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006599-14.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Citada a executada, sem pagamento voluntário, efetuou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 64.237, do 1º CRI local, com registro no ARISP, sendo nomeado como depositário do bem o Sr. Antonio Pereira Stevan, RG 15.614.805-5 (fls. 568 - id 21363387). No curso do processo a exequente requereu a extinção do presente feito em virtude do pagamento integral do débito, postulando, ainda, pela extinção das dívidas cobradas nas execuções n. 5001290-82.2019.4.03.6109, 0011708-19.2009.4.03.6109, 0000025-09.2014.4.03.6109, 0012488-56.2009.4.03.6109, 0000569-26.2016.4.03.6109, 0001576-53.2016.4.03.6109, 0010244-13.2016.4.03.6109 e 0002172-42.2013.4.03.6109 e consequente levantamento de todas as constrições existentes (id 236223739). Foi determinado o translado de cópia da petição supracitada para todas as execuções para posterior julgamento. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Cancelo a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 64.237, do 1º CRI local e, por conseguinte, desonero o depositário Sr. Antonio Pereira Stevan, RG 15.614.805-5, do seu encargo (fls. 568 - id 21363387). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, expeça-se o necessário para o cancelamento do registro da penhora sobre o bem no sistema ARISP. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE ATLETICO PIRACICABANO em 28/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLUBE ATLETICO PIRACICABANO em 24/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)