Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004456-26.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004456-26.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS GONZALEZ Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE BORBA - SP242183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Não vejo necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação da data do acidente. 2. autor: 30 (trinta) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 28 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004456-26.2021.4.03.6183 Indefiro a expedição de ofícios ao IML- Instituto Médico Legal e ao Hospital das Clínicas, pois incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), observando, ademais, o documento ID 48932022. Cabe-lhe, portanto, realizar as diligências necessárias a provar suas alegações. Assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 dias para comprovar que solicitou os documentos mencionados no ID 111225791. 3. No que tange à perícia médica/social, deverá ser realizada de acordo com a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, que apresenta os critérios de aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), com atribuição de postos para 41 atividades, divididas entre barreira sociais, físicas, cognitivas, de locomoção etc. 4. Defiro, assim, a produção de prova pericial médica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico. Quesitos do INSS no ID 58524783 e, quesitos médicos do autor, no ID 76884299. 5. Nomeio perito o Dr. Leomar Severiano Moraes Arroyo para a realização da perícia na especialidade de ortopedia, na Av. Comendador Alberto Bonfiglioli, n° 422, Jardim Bonfiglioli, São Paulo/SP. 6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados: a) Qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido (descrição e CID da(s) causa(s) e sequela(s))? b) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? c) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s)? d) A doença/moléstia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) A parte autora encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado? f) O eventual impedimento apresentado é de longa duração? g) Qual a data/época de início dos eventuais impedimentos constatados, com base em elementos objetivos? h) Houve períodos de melhora, desde a data acima referida, em que houvesse redução ou remissão do impedimento? i) Detalhe o Sr. Perito as funções corporais acometidas, mediante o preenchimento do Anexo I da Portaria Interministerial n° 1/2014. j) Determine o Sr. Perito o grau de deficiência do examinado, mediante o preenchimento dos Anexos II e III da Portaria Interministerial n° 1/2014. k) Avalie o segurado e fixar, se possível, a data provável do início da deficiência e o seu grau; l) Identifique, se possível, a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau; m) Apresente o perito outros esclarecimentos de julgar necessários ao deslinde do caso. 7. Por fim, ESCLAREÇO à parte autora que os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que determinava o repasse de recursos do Poder Executivo para tais despesas. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que as perícias cuja nomeação seja realizada após o dia 23/09/2021 terão seu pagamento condicionado à aprovação e sanção do Projeto de Lei 3.914/2020, ainda em tramitação no Congresso Nacional. 8. Neste sentido, e para que não haja qualquer prejuízo à parte autora, INFORME se há interesse na realização do depósito judicial dos honorários periciais, os quais ficam desde já ARBITRADOS no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para cada perícia a ser realizada, conforme Tabela constante da resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 9. Havendo CONCORDÂNCIA da parte autora, PROVIDENCIE o depósito judicial de referida verba, sob pena de preclusão da prova. Desde já, esclareço que o depósito judicial deve ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Orientações referentes à abertura de conta judicial podem ser encontradas no endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo - Serviços Judiciais - Custas Judiciais - Abertura de Conta Judicial e Geração de ID (link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005_08-2020.pdf). 10. Com a realização do depósito judicial, tornem conclusos para a designação de data para realização da perícia. Na hipótese de DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até que haja aprovação do citado PL 3.914/2020. Int. Prazo

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONZALEZ em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONZALEZ em 03/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(50)