Apelação Cível 5000748-87.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA MEDEIROS COSTA BARUEL

OAB/SP 347639·CPF·Representa: Autor

BRUNO BARUEL ROCHA

OAB/SP 206581·CPF·Representa: Autor

TATIANE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP 250298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2021, 15:15

Transitado em Julgado em 07/10/2021

07/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 12:04

Decorrido prazo de CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:10

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 11:07

Homologada a Desistência do Recurso

21/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/06/2020, 17:49

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2021, 15:15

Transitado em Julgado em 07/10/2021

07/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 12:04

Decorrido prazo de CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•17/08/2021, 14:30

Decisão

•21/06/2021, 17:06

23/08/2021, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:10

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 11:07

Homologada a Desistência do Recurso

21/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/06/2020, 17:49

Decorrido prazo de CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 01:22

Publicado Intimação em 06/05/2020.

07/05/2020, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2020, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2020, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2020, 17:18

Decorrido prazo de CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:23

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 09:55

Juntada de ato ordinatório

06/01/2020, 09:54

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

03/12/2019, 13:03

Juntada de Petição de agravo regimental

03/12/2019, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2019, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 17:54

Juntada de certidão

10/04/2019, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/04/2019, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/03/2019, 12:49

Decorrido prazo de CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 00:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/03/2019, 10:04

Juntada de Petição de recurso especial

19/03/2019, 10:02

Publicado Acórdão em 21/02/2019.

21/02/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2019, 00:01

Juntada de Petição de Petição intercorrente

20/02/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 17:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/02/2019, 16:41

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

14/02/2019, 22:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 18:09

Incluído em pauta para 14/02/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

28/11/2018, 18:08

Conclusos para decisão

29/08/2018, 16:59

Decorrido prazo de CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 00:05

Publicado Intimação em 07/08/2018.

07/08/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2018, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2018, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2018, 10:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/08/2018, 11:34

Conclusos para decisão

22/05/2018, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/05/2018, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/05/2018, 15:05

Juntada de Petição de resposta

07/05/2018, 13:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2018, 00:01

Publicado Intimação em 03/05/2018.

03/05/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2018, 18:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 18:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 18:42

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

25/04/2018, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2018, 12:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2018, 00:01

Publicado Intimação em 04/04/2018.

04/04/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2018, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2018, 13:51

Conhecido o recurso e provido

27/03/2018, 14:37

Apensado ao processo 5006805-63.2017.4.03.0000

15/02/2018, 16:41

Conclusos para decisão

18/12/2017, 18:39

Juntada de certidão

18/12/2017, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento

29/11/2017, 15:41

Conclusos para decisão

03/10/2017, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2017, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/09/2017, 08:44

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/09/2017, 11:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/09/2017, 14:02

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 14:01

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 14:00

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

01/09/2017, 13:59

Recebidos os autos

24/08/2017, 14:14

Distribuído por sorteio

24/08/2017, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/08/2017, 14:14

Decisão

•29/04/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 09:54

Decisão

•29/10/2019, 16:56

Acórdão

•18/02/2019, 17:51

Acórdão

•15/02/2019, 16:02

Decisão

•02/08/2018, 11:34

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 18:43

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 18:42

Decisão

•27/03/2018, 14:37

Despacho

•18/12/2017, 14:47

Despacho

•21/09/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 12:22

Sentença Tipo B

•31/03/2017, 13:40

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/08/2021, 14:30

Decisão

•21/06/2021, 17:06

Decisão

•29/04/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 09:54

Decisão

•29/10/2019, 16:56

Acórdão

•18/02/2019, 17:51

Acórdão

•15/02/2019, 16:02

Decisão

•02/08/2018, 11:34

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 18:43

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 18:42

Decisão

•27/03/2018, 14:37

Despacho

•18/12/2017, 14:47

Despacho

•21/09/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 12:22

Sentença Tipo B

•31/03/2017, 13:40

Sentença Tipo B

•31/03/2017, 13:40

Outros Documentos

•07/03/2017, 17:48

Sentença

•07/03/2017, 12:25

Despacho

•22/02/2017, 14:27

Decisão

•10/01/2017, 14:29

Ato Ordinatório

•09/01/2017, 15:55