Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003066-75.2020.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003066-75.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE EVANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: SERGIO EDUARDO PRIOLLI - SP200110, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003066-75.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizado por HENRIQUE EVANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL. Pretende a parte autora a condenação da pessoa política ao pagamento do valor de R$ 6.936,00, pelo não gozo de férias alegadamente adquiridas no exercício de 2017, acrescido do respectivo terço constitucional, bem como do montante de R$ 5.202,00, a título de “compensação pecuniária” na forma da Lei 7.963. Alega que: “(...) ingressou no serviço militar da marinha aos 21/07/2009, conforme “mapa cômputo de tempo de serviço” em anexo. Aos 15/03/2018, o Autor manifestou o seu interesse em licenciar--se do serviço ativo, conforme “comunicação padronizada” em anexo. Quando requereu a sua inclusão na reserva, o Autor era 3º Sargento da Marinha, com número de identificação pessoal (NIP) 09.0918.82. Aos 28/05/2019, a diretoria do pessoal militar da marinha deferiu a inclusão do Autor na reserva não remunerada, vide Portaria nº 1161/DPMM em anexo. Logo após, aos 31/05/2019, o centro de desenvolvimento de submarinos da marinha, onde o Autor era lotado, emitiu a Ordem de Serviço nº 51/2019 em anexo, a qual desligou o militar em questão de suas atividades em definitivo. E, por fim, aos 19/06/2019, o centro tecnológico da marinha em São Paulo efetuou o pagamento do ajuste de contas do Autor, em razão de seu desligamento do serviço ativo, conforme item “c” da Ordem de Serviço nº 191/2019 em anexo. Contudo, o Autor recebeu menos do que deveria ter recebido quando de sua passagem do serviço ativo para a reserva. (...).” Requer, nesses termos, o acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Com a inicial vieram documentos. Este Juízo declinou a competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Citada, a União Federal apresentou contestação. Em caráter preliminar, alegou a incompetência absoluta do JEF para o feito e impugnou o pedido autoral de gratuidade processual. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 83753198. O processo foi devolvido ao Juízo de origem em razão da matéria (“anulação de ato administrativo”), conforme decisão proferida sob o ID 83753200. Os autos foram recebidos por este Juízo Federal, ocasião em que se concedeu a gratuidade processual ao autor (ID 48125585). Intimada, a União afirmou não ter provas a produzir (ID 48501544). A parte autora se manifestou em réplica (ID 52633335). Alegou não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Assumo os autos a partir deste instante. Rejeito a impugnação da União Federal quanto à gratuidade de Justiça. A parte impugnante não apresentou elementos concretos que pudessem justificar a remoção da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuidade deferida nestes autos. Também não prospera a pretensão da União Federal no que concerne à prejudicial de prescrição, porque não decorrido o prazo de cinco anos sequer entre a data do desligamento do serviço militar e o ajuizamento da demanda. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito das pretensões iniciais. Inicialmente registro a inaplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 para o caso dos autos, tendo em vista o seu início de vigência e a data do ato administrativo impugnado pelo autor. O artigo 94 da Lei n. 6.880/80 prevê que: “Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; (...)” Segundo o artigo 121 do mesmo diploma legal, com redação anterior à Lei 13.954/2019, o licenciamento “ex officio” se efetua nos seguintes casos: “Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. § 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.” Por sua vez, o Decreto n. 4.780/2003 (Regulamento da Reserva da Marinha) estatui o seguinte: “Art. 48. Licenciamento do SAM é o ato pelo qual os Oficiais RM2 ou RM3 incorporados e as Praças da ativa são excluídos do SAM e incluídos na RNR. § 1° Os militares RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do SM, nas seguintes situações: I - a pedido, desde que tenham prestado serviço ativo durante seis meses e não haja prejuízo para o serviço; e II - ex-officio, nos seguintes casos: a) por se candidatarem a cargo eletivo; b) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; c) por concluírem tempo de serviço ou estágio; d) por conveniência do serviço; e e) a bem da disciplina. (...).” "Art. 49. O licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço ou estágio será efetuado ao término do tempo a que o militar se obrigou, observadas as disposições previstas no Estatuto dos Militares e no RLSM. § 1° Ao ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, o militar RM2 ou RM3 que estiver prestando serviço militar voluntário, na fase de prorrogação do SMI ou em fases posteriores ao SMI, fará jus a uma compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação em que for licenciado, observadas a legislação e regulamentação específicas. § 2° Ressalvado o disposto no art. 36 deste Regulamento, o Comandante do Distrito Naval poderá autorizar o adiamento do licenciamento previsto no caput deste artigo, por mais sessenta dias, caso esteja em tramitação o pedido de prorrogação de tempo de serviço." A respeito da compensação pecuniária, o artigo 1° da Lei n. 7.963/1989 já regulamentava esse benefício ao militar temporário das Forças Armadas: “Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação. § 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano. § 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório.” Outrossim, o direito de férias dos militares está previsto no artigo 63 da Lei n. 6880/80, que assim dispõe: "Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3o A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos." Especificamente, o revogado parágrafo 5º do artigo 63 do Estatuto dos Militares previa que: § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) E a Medida Provisória 2.215-10/2001, que revogou o dispositivo acima transcrito, dispõe que: "Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade." Por derradeiro, o Decreto 4.307/2002 regulamenta a MP 2.215-10/2001 e estabelece que: "Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. § 2o O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. § 3o O militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento." Esses são os principais dispositivos normativos aplicáveis ao caso concreto, cuja controvérsia tem estrita relação com os reflexos financeiros decorrentes do ato administrativo que licenciou a parte autora do quadro da Marinha. Dos autos observo que o autor ingressou na Marinha em 21/07/2009 e que se desligou das forças armadas em 31/05/2019, tendo cumprido nesse intervalo um total de 9 anos e 317 dias de tempo de serviço militar (ID 36843778). Cópias dos atos administrativos juntados aos autos indicam que o autor foi licenciado do serviço ativo por conclusão do tempo de serviço e colocado na reserva não remunerada (ID´s 36843781, 36843783 e 36843785). Também foi juntado a cópia do documento que discrimina todos os valores que compuseram o ajuste de contas ao tempo do desligamento da parte autora do serviço ativo da Marinha. Confira-se (ID 36843787): Diante dessas anotações o autor se queixa de que lhe faltou o pagamento de uma parcela equivalente à compensação pecuniária prevista em lei, bem como das férias não gozadas do exercício de 2017, acrescido do respectivo terço constitucional. É incontroversa a possibilidade de pagamento de vantagens pecuniárias em razão do licenciamento ex offício “por conclusão do tempo de serviço”. Tanto é assim que a União promoveu administrativamente o pagamento dos valores acima discriminados. Resta saber se as irresignações apresentadas pelo autor são procedentes ou não. Quanto à compensação pecuniária, o artigo 1° da Lei n. 7.963/1989 garante a compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se por base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação. E para efeito de apuração dos anos de efetivo tempo de serviço, a fração de tempo igual ou superior a 180 dias será considerada um ano. Nesse ponto, entendo incorreta a decisão administrativa impugnada pelo autor (ID 36843795), já que ele comprova 9 anos e 317 dias de tempo de serviço para o fim de compensação pecuniária (ID 36843778). Inviável a desconsideração do tempo em curso de formação de cabos. A lei manda desconsiderar apenas o período de serviço militar obrigatório. Descabido pretender interpretação extensiva de norma de cunho excepcional. E evidentemente não se confunde o período de serviço militar obrigatório com período em curso de formação. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. APRENDIZ DE MARINHEIRO. INCORPORAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 7.963/89. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O art. 1º da Lei nº 7.963/89 mostra que a compensação pecuniária deve ser concedida quando do licenciamento de militares temporários, com base no tempo de efetivo serviço militar, desligado ex officio. O tempo relativo ao serviço militar obrigatório não é computado, mas, no caso, o ingresso se deu através de concurso público para o curso de formação de marinheiros, e isto por si só é suficiente para evidenciar que a natureza de tal tempo não se confunde com a incorporação para a prestação de serviço militar obrigatório. Apelação desprovida." (grifei). (TRF2 - AC 00035084820114025117 - Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro - Publicado no Dje de 21/05/2014). Na mesma senda, confira-se o seguinte julgado do TRF1: AC 00363045219994013400. Medida de rigor, portanto, a consideração do período de 10 anos (9 anos e 317 dias) para fins de pagamento de valores como "compensação pecuniária", conforme artigo 1º, § 1º, da 7.963/1989. A respeito das férias, nota-se do assentamento funcional do autor que ele não gozou do descanso referente ao exercício de 2017 e de 2018 (ID 36843788). E quando do desligamento do serviço ativo a ele foram pagos apenas os valores respectivos do exercício de 2018 e de 2019, conforme ajuste de contas detalhado em linhas anteriores. Leitura dos dispositivos que regem a matéria não impõem qualquer restrição ao pagamento dos períodos de férias adquiridas e não gozadas pelo autor. Ao contrário. De acordo com o Decreto 4.307/2002, o militar excluído do serviço ativo por licenciamento “perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias” (artigo 80, §1°). O citado dispositivo quando diz “a que tiver direito” não impõe qualquer regra procedimental no sentido de impedir o pagamento da totalidade dos períodos de férias adquiridos e não gozados pelo militar. A União Federal agiu erroneamente ao não efetuar o pagamento do período de férias referente ao exercício de 2017. E a jurisprudência é assente no sentido de vedar o enriquecimento sem causa da administração pública causado pela não indenização de afastamentos remunerados e não usufruídos. Desnecessário dizer mais a respeito, notadamente diante do Tema 635 do STF, cuja linha de exegese se aplica ao caso. A própria Administração passou a reconhecer a correção do pagamento desses valores. Portanto, reputo indevida a postura adotada pela União Federal ao promover à época do desligamento apenas o pagamento de férias do exercício imediatamente anterior e do último ainda incompleto. Parte autora faz jus ao pagamento das férias correspondentes ao ano de 2017 e respectivo terço constitucional. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, procedo ao julgamento da seguinte forma. a-) Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado; b-) Acolho os pedidos formulados pela parte autora e condeno a União Federal em obrigação de pagar o montante correspondente ao período de férias não gozadas do exercício de 2017, acrescido do terço constitucional, tendo por base o valor da última remuneração à época do desligamento do serviço militar, bem como a pagar o valor correspondente ao período de 10 anos (9 anos e 317 dias) como "compensação pecuniária", resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Deverão ser abatidos dos valores em atraso, montantes pagos administrativamente pela parte autora, especialmente aqueles pagos como "compensação pecuniária" na forma da Lei 7.963/1989. Os juros de mora incidentes são aqueles aplicáveis à poupança (artigo 1º-F da Lei 9.49/97, com redação dada pela Lei n. 11.930/09) e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, conforme Tema 810 de Repercussão Geral examinado pelo c. STF, haja vista que se trata de crédito de natureza não-tributária. Em relação aos demais consectários, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação do julgado, evidentemente no que não contrariar os termos acima fixados. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no § 2º do mesmo preceito legal. A União é isenta de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Dispensado o reexame necessário, considerado que o valor não supera mil salários mínimos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE EVANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Sentença em 04/09/2025.

Decorrido prazo de HENRIQUE EVANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE EVANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/07/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)