Procedimento do Juizado Especial Cível 5001790-71.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001790-71.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 15:48

Transitado em Julgado em 07/03/2022

07/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de NEUZITA COIMBRA RAMOS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUZITA COIMBRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora é domiciliada na cidade de Jandira SP, conforme afirmado na petição inicial pela(o) própria(o) advogada(o) que patrocina a causa e comprovante de endereço fornecido. O município de domicílio da parte autora pertence à competência territorial do Juizado Especial Federal de Barueri - SP, já criado quando do ajuizamento da ação. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Int. OSASCO, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001790-71.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:21

Extinto o processo por incompetência territorial

01/02/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 15:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/02/2022, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

01/02/2022, 15:16

Recebidos os autos

01/02/2022, 15:16

Confirmada a citação eletrônica

01/02/2022, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 11:17

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 17:21