Execução Fiscal 5000036-20.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000036-20.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 17:47

Transitado em Julgado em 24/03/2022

11/05/2022, 17:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:08

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:19

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RACA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO - SP338245 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000036-20.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 135305348). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Proceda a Serventia ao registro de minuta, por meio do sistema SISBAJUD, de liberação dos valores bloqueados no Id 64716185, certificando-se nos autos. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 14:50

Publicado Decisão em 01/09/2021.

01/09/2021, 03:44

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 17:26

Decisão

•30/08/2021, 17:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA em 24/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 01/09/2021.

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