Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002452-93.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002452-93.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CINTHIA CRISTINA CARDADOR ROCCO - SP353981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 5º da Portaria nº 26/2017 da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto em Lins/SP, ficam as partes intimadas acerca da perícia médica agendada com o(a) Dr(a). JOÃO RICARDO GONÇALVES MONTANHA para o dia 04/03/2022, às 16h30min, a ser realizada neste juízo federal, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto, visando sua identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referente à doença alegada na petição inicial. Ademais, nos termos do artigo 9º da Portaria nº 54 de 27/09/2021 deste Juízo, a parte autora poderá, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da realização da perícia, apresentar quesitos distintos daqueles contidos no referido ato normativo, e indicar seus respectivos assistentes técnicos, os quais deverão ser cientificados da data da perícia pelas próprias partes e somente poderão acompanhar a realização do exame pericial após devidamente identificados na Secretaria do Juizado ou Vara mediante a apresentação de documento de identidade idôneo. Fica também intimado o(a) I. Perito(a) acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do respectivo laudo pericial. Intimem-se, ainda, às partes para que tenham ciência de que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, o ingresso e a permanência do público externo dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (Aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação completa contra a COVID-19, pelos órgãos de saúde locais. Nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, de 06/12/2021, define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, de 06/12/2021, que pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, de 06/12/2021, estão dispensados da exigência acima referida aqueles que tiveram diagnóstico positivo para a COVID-19 nos últimos 6 (seis) meses, com remissão dos sintomas, hipótese em que deverão apresentar atestado médico comprobatório dessa situação. Int. Lins/SP, data e assinatura lançadas eletronicamente. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002452-93.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

Todas as movimentações(89)